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  1. Presidente sanciona Lei que compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios com ICMS Presidente sanciona Lei que compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios com ICMS

    Com a sanção, fica assegurado que todos os municípios terão em 2023 pelo menos a mesma arrecadação que tiveram em 2022

    Localizado em Notícias Gov / 202310
  2. Governo anuncia medidas para repor perdas de estados e municípios Governo anuncia medidas para repor perdas de estados e municípios

    Proposta prevê compensação de R$ 10 bi referentes a perdas com ICMS por medidas da gestão anterior e R$ 2,3 bi para quedas na arrecadação do Fundo de ...

    Localizado em Notícias Gov / 202309
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