Filtrar os resultados Tipo de item Selecionar Todos/Nenhum Arquivo Pasta Banners Coleção Imagem Vídeo (Mídia Gratuita) Capa Video Noticia Página Notícias desde Ontem Última semana Último mês Sempre Resultado da busca Assinar um RSS sempre atualizado. 2 itens atendem ao seu critério. Ordenar por relevância data (mais recente primeiro) alfabeticamente AGU confirma no STF decisão que evita prejuízo público de R$ 5 bilhões Tese de que é preciso aguardar o trânsito em julgado do processo de execução para expedir precatório prevalece em julgamento no plenário virtual Localizado em Notícias Gov / 202310 AGU obtém no STF decisão que impede prejuízo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos Cautelar impede o pagamento de precatório expedido sem as exigências constitucionais e evita efeito multiplicador que poderia gerar impacto de R$ 80 bilhões Localizado em Notícias Gov / 202309