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  1. Receita orienta sobre limite de utilização de crédito de decisão judicial transitada em julgado Receita orienta sobre limite de utilização de crédito de decisão judicial transitada em julgado

    As informações tratam dos limites para utilização desses créditos criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.

    Localizado em Notícias Gov / 202401
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