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  1. STJ confirma validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29 bilhões STJ confirma validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29 bilhões

    Parecer favorável obtido pela AGU reconhece legalidade de intimação por edital para infrator ambiental apresentar alegações finais

    Localizado em Notícias Gov / 202311
  2. STJ confirma validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29,1 bilhões STJ confirma validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29,1 bilhões

    Parecer favorável obtido pela AGU reconhece legalidade de intimação por edital para infrator ambiental apresentar alegações finais

    Localizado em Notícias Gov / 202311
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