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  1. Sancionada lei que veda redução do prazo de prescrição para crimes sexuais contra mulheres Sancionada lei que veda redução do prazo de prescrição para crimes sexuais contra mulheres

    Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos

    Localizado em Notícias Gov / 202507
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