Consulta pública sobre norma de referência para serviços públicos de limpeza urbana recebe sugestões da sociedade até 8 de agosto

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) começou, em 19 de junho, a Consulta Pública nº 01/2023 sobre a norma de referência (NR) que abordará as condições gerais para a prestação, direta ou mediante concessão, dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Diante disso os(as) interessados(as) têm até 8 de agosto, uma terça-feira, para preencherem o formulário disponível no link https://link.ana.gov.br/1l9v4o .

A Consulta Pública nº 01/2023 tem como objetivo receber as contribuições da sociedade para aprimorar essa norma de referência, cuja publicação está prevista para 2023, segundo a Agenda Regulatória da Agência para o período de 2022 a 2024 . Para subsidiar as sugestões, estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) .

Para esclarecer dúvidas e para mais informações, entre em contato pelo e-mail: cores@ana.gov.br .

O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) engloba a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e destinação final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. O mesmo vale para os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços que sejam equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do SMRSU.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .

Por: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico