MDHC anuncia ações e entrega de veículos para Conselhos Tutelares nos 33 anos do ECA

A entrega de 120 veículos para Conselhos Tutelares do país, o lançamento de publicações e o aumento da participação política de crianças e adolescentes estão entre as entregas anunciadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em celebração aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi realizado no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF).

Entre as entregas, consta a nova versão do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) no módulo destinado a atender o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) – conhecido como SIPIA PPCAAM 2.0. A nova plataforma apresenta melhorias para a inserção e o compartilhamento de dados das pessoas atendidas, resguardando o sigilo das informações.

Completam os lançamentos o relatório amplo de pesquisa sobre a situação dos Direitos da Criança e do Adolescente, produzido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente do Rio de Janeiro; a cartilha Construindo um Diálogo sobre o ECA, realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e o resultado do encontro do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA/Conanda) realizado nos dias 11 a 14 de julho.

Garantia de direitos

Integrante da mesa de autoridades do evento, a secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, ressaltou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco histórico na promoção dos direitos das crianças e adolescentes. “Estamos aqui para refletir sobre como conseguimos avançar nas medidas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e também sobre o que ainda falta para que as garantias e direitos previstos no ECA sejam de fato realidade na vida das crianças e adolescentes do país”, afirmou.

Durante a solenidade, Rita Oliveira lamentou situações como crianças que morrem a caminho da escola após serem atingidas por tiros. De acordo com a gestora, é necessário que governos e sociedade se esforcem ainda mais com o intuito de construir soluções para os desafios que ainda existem na proteção integral das crianças e adolescentes do país. “Por isso é importante esse esforço que o governo federal tem feito de debater e pensar políticas públicas para a criança e o adolescente de forma intersetorial”, disse.

“Temos que pensar em como enfrentar esse déficit histórico que diz respeito à implementação do ECA e assegurar que crianças e adolescentes tenham direitos básicos estabelecidos. Crianças e adolescentes têm direito a ir à escola sem tomar tiro, direito à segurança alimentar, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à convivência familiar que possibilite o desenvolvimento pleno e saudável. O ECA é um marco histórico que defende os direitos e define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, completou a secretária.

Sobre os Conselhos Tutelares, Rita Oliveira enfatizou que neste ano haverá eleições para conselheiros tutelares em todo o país, no próximo dia 1º de outubro. Na ocasião, ela ressaltou que é crucial a participação de toda a sociedade a fim de contribuir para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Assista à íntegra de cerimônia

Autoridades

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Cláudio Augusto Vieira, chamou atenção para a importância da participação social por meio de órgãos colegiados como o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Cláudio Vieira enfatizou o marco histórico representado pelos 33 anos do documento. “Sonhamos com crianças e adolescentes participando da vida pública brasileira. Instituições parceiras, ativistas, órgão de governo e Justiça, toda a sociedade: a participação social faz toda a diferença. Estamos dizendo para o Brasil que a criança é prioridade absoluta. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e nós temos a obrigação de proporcionar o seu pleno desenvolvimento”, afirmou.

Entre as autoridades, também estiveram presentes a vice-presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas; a secretária-executiva do Conanda, Laurenice Alves de Castro; o secretário de Articulação Institucional do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Washington Moraes de Melo; a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) pela Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e os adolescentes membros do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), Raul da Rocha e Yasmim Oliveira.

Estatuto

Fruto de uma mobilização coletiva, o ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990 . O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu uma série de direitos fundamentais como saúde, educação, dignidade, cultura, esporte e lazer para garantir o desenvolvimento saudável durante a infância e a adolescência. O documento também detalhou o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que define crianças e adolescentes como prioridade absoluta e sujeitos de direitos.