AGU e PRF celebram acordo com associações para adoção de medidas de combate ao racismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) celebraram acordo com a Educafro Brasil e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos no âmbito de ação judicial movida pelas duas entidades com o objetivo de obter a reparação de danos morais coletivos infligidos à população negra em razão dos atos de violência policial que resultaram na morte do cidadão Genivaldo de Jesus Santos, em 25 de maio de 2022.

Conforme o termo de conciliação, que já foi submetido à homologação da 7ª Vara Federal de Sergipe, a União se compromete a adotar uma série de medidas administrativas para estabelecer um novo paradigma de respeito aos direitos humanos na PRF. A lista envolve a inclusão, em até seis meses, nos concursos para ingresso nas carreiras e nos cursos de formação da polícia, de questões sobre o combate ao racismo estrutural e institucional, bem como conteúdos de Direito Antidiscriminatório e de Letramento Racial.

O ajuste entre as partes também prevê que a União se compromete a desenvolver e a implementar um projeto de combate ao racismo estrutural e institucional, abrangendo avaliação, análise e revisão da questão racial nos padrões de comportamento da PRF. Ainda ficou acertado que, nos próximos 90 dias, a União apresentará os resultados iniciais dos estudos sobre a implementação do uso de câmeras corporais pelos policiais, incluindo possível cronograma para início do uso do equipamento.

O acordo contempla, por fim, a revisão do chamado “Protocolo de Uso Proporcional e Progressivo da Força”, atualmente regulado por meio da Instrução Normativa nº 107, de 2023, da PRF. Deverão ser adotadas ações com o objetivo de consolidar a melhoria do treinamento dos policiais rodoviários federais, especialmente no que toca à abordagem de cidadãos negros, prevendo programas de reciclagem e sensibilização, com participação da sociedade civil.

“O encerramento de um litígio pela via da consensualidade, quando envolve políticas públicas e reflete o diálogo construtivo entre órgãos públicos e a sociedade civil organizada, é certamente o meio mais adequado de resolução da lide e ratifica a relevância da atuação dos órgãos de negociação da AGU”, destaca a advogada da União Iris Catarina Dias Teixeira, coordenadora-regional adjunta de Negociação da 5ª Região.

Ação Civil Pública nº 0802705-98.2022.4.05.8500.

Por: AGU