Brasil tem 407 municípios com a Lei de Antenas atualizada

O Brasil atingiu, no fim do mês de julho, a marca de 407 municípios com leis municipais de antenas aprovadas ou atualizadas. Em termos populacionais, são 91 milhões de pessoas alcançadas pelos normativos já adequados à legislação federal.

O Estado de São Paulo é o que possui o maior número de municípios com leis aprovadas, seguido por Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais, como detalhado no gráfico abaixo.

Das 407 cidades que atualizaram ou aprovaram novas legislações, 207 têm até 50 mil habitantes; 57 têm acima de 50 mil habitantes; 50 acima de 100 mil habitantes; e outras 50 têm população acima de 100 mil habitantes.

Os dados são da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), que congrega as principais empresas detentoras de infraestruturas de suporte de redes de telecomunicações e faz o acompanhamento sistemático da atualização das legislações municipais relacionadas à instalação dessas infraestruturas.

Pela Constituição Federal (art. 30, inciso VIII), compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Para apoiar prefeitos, vereadores e gestores municipais nesse desafio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) compartilha uma sugestão de Projeto de Lei visando a subsidiar os legisladores locais na atualização do conjunto normativo municipal sobre o tema. A minuta sugerida pela Agência está aderente às mais recentes atualizações da Lei Geral de Antenas ( Lei nº 13.116/2015 ) e ao Decreto nº 10.480/2020 , que a regulamentou.