Abertas as inscrições para financiamento de projetos brasileiros com recursos do Mercosul

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou nesta segunda-feira (23/10) a Portaria nº 300/2023 que regulamenta a submissão de projetos do Brasil a serem financiados com recursos do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul – Focem .

Para apresentar um projeto, é preciso que a cidade beneficiada esteja na faixa de fronteira com os países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira). O valor máximo de desembolso pelo Fundo por projeto será de até US$ 15 milhões (aprox. R$ 75 milhões).

Veja a lista de municípios que podem submeter propostas de projetos

Os recursos que compõem o fundo são de natureza pública, aportados pelos países-membros do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido) para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados. Ou seja, para serem financiados pelo Focem, os projetos devem conter ao menos 15% de contrapartida financeira local.

O Fundo pode financiar projetos submetidos por entes públicos como prefeituras, governos estaduais, empresas públicas, universidades e instituições de ensino públicas. Os projetos precisam estar relacionados aos programas I e III do Regulamento Focem :

Convergência estrutural - vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros.

Coesão social - educação, emprego, saúde e combate à pobreza.

Veja em maiores detalhes quais tipos de projetos poderão ser contemplados

O ente público que se adequar aos requisitos e tiver interesse em receber um financiamento deve preparar carta-consulta (pré-projeto) para a Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex com informações básicas sobre o projeto através deste link: http://www.sigs.planejamento.gov.br/sgs/ . O prazo para submissão de cartas-consulta é 19/02/2024. Após a aprovação pela Cofiex, o organismo executor terá até 180 dias para a apresentação do projeto básico, que será submetido à apreciação do Mercosul.

A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (Seaid), do MPO, que atua como a Unidade Técnica Nacional do Focem brasileira (UTNF Brasil) tem orientado que as prefeituras procurem as secretarias de planejamento dos governos estaduais, que poderão atuar como organismos executores e auxiliar no desenho dos projetos.

Maiores informações sobre o processo de submissão podem ser obtidas pelo e-mail seaid@planejamento.gov.br.

Sobre o Focem

O Focem é o primeiro mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do Mercosul. Criado em 2004 (Decisão CMC Nº 45/04), seu objetivo é reduzir as assimetrias do bloco.

Em abril deste ano, o governo brasileiro quitou sua dívida com o Focem, no valor total de US$ 99 milhões . Além de contribuir para o andamento dos projetos do Fundo em todos os países do Mercosul e reafirmar o compromisso do Brasil com a integração regional, a regularização dos compromissos junto ao Focem permite que sejam aprovados novos projetos em território brasileiro, em um montante total de aproximadamente 70 milhões de dólares, cerca de 350 milhões de reais.

Por: Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)