Consultas públicas sobre metas de universalização e regulação tarifária de serviços públicos de saneamento básico são prorrogadas

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25 de outubro, a prorrogação da Consulta Pública nº 03/2023 e da Consulta Pública nº 04/2023 . As contribuições da sociedade para estas consultas públicas poderão ser enviadas até 10 de novembro, uma sexta-feira, pelo Sistema de Participação Social da ANA.

A Consulta Pública nº 03/2023 se encerrará às 23h59 do dia 10. As ideias recebidas serão avaliadas para elaboração da norma de referência (NR) da ANA sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de sistema de avaliação sobre a temática. Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema, assim como a minuta dessa futura norma de referência .

Essa norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo que o novo marco legal do saneamento estabelece como metas de universalização – até 31 de dezembro de 2033 – o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto. Além disso, a NR sobre o tema busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.

A Consulta Pública nº 03/2023 está vinculada à Audiência Pública nº 04/2023 , sendo que ambas tratam da mesma temática. Essa audiência pública acontecerá na próxima segunda-feira, 30 de outubro, das 14h30 às 17h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Agência no YouTube .

Já Consulta Pública nº 04/2023 tem como foco a elaboração da norma de referência (NR) sobre modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições da sociedade poderão ser enviadas até as 18h do dia 10 de novembro, e as ideias também podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA .

Essa norma tem como objetivo definir os modelos de regulação tarifária que promovam a devida estrutura de incentivos para possibilitar a universalização do acesso e a satisfatória prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os modelos de regulação tarifária abordam regras, diretrizes e procedimentos que orientam a regulação, buscando garantir simultaneamente níveis de preços e oferta adequados, por meio de mecanismos de indução à eficiência.

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública nº 04/2023, assim como a minuta com a proposta da ANA para essa futura norma de referência.

Os temas fazem parte da Agenda Regulatória da ANA , com vigência de 2022 a 2024, e estão previstos para terem suas NR publicadas ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:

• Planejamento da norma de referência;
• Estudo;
• Tomada de subsídios;
• Análise de Impacto Regulatório (AIR);
• Consulta pública;
• Análise das contribuições recebidas na consulta pública;
• Publicação da NR.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .

Por: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)