Senado aprova projeto de lei que institui Pacto de Obras

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira , 10 de outubro, o projeto de lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. A iniciativa, que já começou a ser implementada, foi lançada em maio deste ano pelo governo federal por meio de medida provisória e, agora, com a aprovação no Senado, deve se tornar lei assim que for sancionada pelo P residente da República , Luiz Inácio Lula da Silva .

O Projeto de Lei ( PL ) 4.172/2023 estabelece que o Pacto vai contemplar as obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo é possibilitar a conclusão de mais de 3.600 obras paralisadas ou inacabadas em todo o país, criando cerca de 450 mil vagas na rede pública de ensino do Brasil. Para isso, serão investidos quase R$ 4 bilhões de reais até 2026.

Regras – O PL estabelec e as regras para as obras ou serviços de engenharia se enquadrarem no status de paralisados ou inacabados; as repactuações dos valores a serem enviados pelo FNDE para a finalização das obras; os documentos que devem ser enviados pelos entes federados , entre outros parâmetros.

A repactuação , de acordo com o texto , terá vigência máxima de 24 meses, sendo permitida uma única prorrogação pelo FNDE por igual período. A repactuação pode ocorrer entre F undo e estado ou município, ou entre FNDE, município e estado.

O documento também traz os critérios de priorização das obras , como o percentual de execução registrado no sistema de acompanhamento, o ano em que foi fi rmado o instrumento inicial e as instituições de ensino da educação básica que atendam comunidades rurais, indígenas ou quilombolas.

R esponsabilidades – O PL estabelece qu e a retomada das obras não impedirá a eventual apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.

O artigo 11 define , ainda, que as obras paralisadas ou inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial poderão ser incluídas no Pacto, desde que não haja prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tiverem dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.

A desão – E stados e m u n icípios tiveram até o dia 10 de setembro para realizar a adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica . Quase 80% dos entes federados manifestaram interesse na repactuação. Depois dessa etapa, gestores públicos apresentam os documentos necessários. Encerrada a fase de diligências, o FNDE vai dar sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira.

Pacto de Obras – O Pacto Nacional pela Retomada de O bras da E ducação Básica tem o objetivo de concluir, em todo o país, obras em 1.228 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; 1 . 012 escolas de ensino fundamental; 40 escolas de ensino profissionalizante; e 91 obras de reforma ou ampliação, além de 1.270 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.

Por: Ministério da Educação (MEC)