AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação tributária

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta segunda-feira (06/11), em Brasília (DF), uma consulta pública para receber sugestões relativas a um edital de transação em teses tributárias referentes ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido através da sua investida no exterior .

O link para participar da consulta será disponibilizado em breve. Os interessados têm até a próxima terça-feira (14/11) para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital. A PGFN identificou um potencial de mais de R$ 12 bilhões envolvidos nas demandas que versam sobre esses temas ainda pendentes de solução no Poder Judiciário. Já a RFB estima um montante de R$ 54 bilhões ainda em debate na esfera administrativa.

As sugestões serão pauta da reunião de instalação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios , marcada para ocorrer no próximo dia 22/11. O colegiado – criado há poucos meses pela AGU – tem como finalidade prevenir e reduzir a litigiosidade, facilitar a articulação entre órgãos e entidades para identificar situações de incerteza jurídica, formular diagnósticos, mapear desafios regulatórios e administrativos, além de possibilitar a discussão de propostas de atos normativos.

Transação Tributária 2.0

Presente na solenidade de lançamento da consulta pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a estratégia dá início a um novo método de trabalho na administração pública federal, para dar maior concretude ao que denominou como Transação Tributária 2.0. A ideia é alterar significativamente a relação do Estado com o contribuinte, chamando-o para conversar antes das grandes tomadas de decisão.

“Desde que nós assumimos, em janeiro de 2023, nós elegemos a segurança jurídica como valor fundamental a ser perseguido pela Advocacia-Geral da União em todos os seus ramos. A segurança jurídica não pode ser considerada como valor desprovido de significação na nossa Constituição. A partir dos seus vários significados, temos que dar concretude a esse valor fundamental”, disse o advogado-geral.

“Essa iniciativa [a consulta pública] dialoga fundamentalmente com a necessidade que a (...) Administração Pública Tributária tem de reconquistar a confiança do cidadão no Estado brasileiro. Uma política construída a partir desse formato (...) terá um grau de ‘compliance’ e de cumprimento voluntário muito maior do que medidas adotadas sem a participação da cidadania no processo de formulação das políticas a cargo do Estado brasileiro”, completou, destacando que o modelo reduz o custo de transação e aumenta ainda o grau de interesse de adesão pelos contribuintes.

Previsão de novos editais

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou que este é apenas o primeiro edital referente à transação no contencioso tributário. “É interesse do Ministério da Fazenda que essa transação no contencioso seja realmente apresentada oficialmente e sejam abertos outros editais para que também assuntos importantes que o ministro Fernando Haddad tem discutido publicamente sejam canalizados por meio dessa transação, como a macrolitigância no Carf [Conselho de Administração de Recursos Fiscais] e grandes teses jurídicas que ainda estão no Judiciário”, adiantou.

“[Esse] é um instrumento importante de uma política pública de fiscalidade que tem dado muito certo, que tem trazido bons resultados e que realmente tem mudado a cara da relação do Fisco com o contribuinte”, completou Anelize.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida

Ambiente de soluções

A presidente da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios e secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, disse esperar que a capilaridade da Advocacia-Geral da União dentro do Estado brasileiro auxilie o colegiado a promover mudanças necessárias para a promoção da segurança jurídica no país.

“Às vezes, um particular precisa bater em duas, três, quatro portas levando um problema, uma incerteza jurídica, até a gente conseguir efetivamente colocar de pé uma solução. Quando a AGU se coloca, por meio da Câmara, nesse lugar de ser um catalisador de processos de solução, a gente tem um lugar interessante para conseguir, diante de um desafio regulatório mapeado e de um problema específico relacionado à segurança jurídica, colocar vários órgãos na mesma mesa (...) e buscar uma solução. (...) Essa preocupação faz com que, nesse momento, a gente aposte na Câmara como um lugar privilegiado de solucionar”, detalhou.

A secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto

Além de integrantes das diversas áreas da AGU, a Câmara vai contar com entidades representativas dos setores econômicos, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Também estiveram presentes na cerimônia de lançamento da consulta pública, a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, membros da AGU e da PGFN, entre outras autoridades.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)