Sancionada pelo presidente Lula, nova Lei de Cotas amplia vagas nas universidades públicas

A nova Lei de Cotas foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (13), durante solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Entre as atualizações, os quilombolas foram incluídos como beneficiários das cotas e haverá o monitoramento anual da Lei, além de avaliação a cada 10 anos. Pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e oriundos de escolas públicas também são beneficiados com a política de ação afirmativa. Presente no evento, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, celebrou o novo momento no ensino superior brasileiro.

Entre os aprimoramentos da nova Lei de Cotas, consta também a prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação. As novas regras já valem para a próxima edição do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), previsto para janeiro de 2024. As mudanças foram celebradas por frases como “As cotas abrem portas”, que integrou as celebrações coletivas ecoadas pelo Salão Oeste do Palácio do Planalto na solenidade que marca um novo tempo das cotas nas universidades públicas. O evento contou com a participação de estudantes, representantes de movimentos sociais e autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Durante a solenidade, o presidente Lula enfatizou o trabalho de reconstrução que está sendo feito no país nos últimos 10 meses. “Para o nosso governo, não há política pública, por mais vitoriosa que seja, que não possa ser mexida para melhor, tem sido assim desde o dia que subimos na rampa, em 1º de janeiro. Foi o que fizemos com o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e tantos outros programas bem-sucedidos de inclusão social que ficaram ainda melhores. Agora é a vez da Lei de Cotas, que estamos atualizando a partir de hoje”, afirmou.

Para o presidente, juntamente com iniciativas como o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e o Programa Universidade para Todos (Prouni), a Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

“Pela primeira vez, a filha do pedreiro pôde virar engenheira. Pela primeira vez, o filho da empregada doméstica pôde virar doutor. Pela primeira vez, os filhos e filhas de pais que não puderam estudar tiveram a oportunidade de ser o que quisessem, conquistando um diploma e melhorando a sua vida”, celebrou o presidente da República. “A Lei de cotas quebrou um dos grandes paradoxos da educação brasileira, praticamente só tinha acesso ao ensino superior quem tinha dinheiro para pagar caro por uma universidade particular”, afirmou sobre a mudança de cenário vivido pelo país.

Na década passada, foi sancionada a Lei nº 12.711, de agosto de 2012, que dispôs sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e deu outras providências. Esta foi a legislação atualizada e sancionada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (13).

Ações afirmativas

Integrante da mesa de autoridades, o ministro Silvio Almeida afirmou que a política de cotas é uma política de memória, justiça e de não repetição das desigualdades e violências no Brasil, “um país que foi formado com a escravização de africanos e indígenas, que mata jovens negros nas periferias, que ainda discrimina pessoas com deficiência, que ainda exclui as trabalhadoras, trabalhadores e pessoas pobres do acesso às riquezas produzidas pelo nosso país”.

“Quero destacar que dentre os públicos beneficiados pela nova Lei, estão as pessoas com deficiência. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que as pessoas com deficiência têm, sistematicamente, menor acesso à educação, ao trabalho e à renda. Embora, em tese, sempre tenham tido direito ao ensino, é a partir da cota que as pessoas com deficiência conseguiram entrar realmente na universidade”, disse o ministro.

Na solenidade, o titular do MDHC trouxe também um relato pessoal enquanto homem negro que foi bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/Mec) durante o mestrado. O gestor também atuou como relator da comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país, grupo que se propôs a renovar a validade das cotas nas universidades, implementar mecanismos de avaliação perene das políticas de combate ao racismo e criou protocolo de promoção da igualdade.

“A Lei de cotas foi fundamental para que eu tomasse a decisão de ser professor universitário. Eu sou ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por causa da Lei de Cotas, disso eu não tenho dúvida. Quero ressaltar o importante papel dos parlamentares, da Câmara dos Deputados, ao propor condições de permanência para grupos como quilombolas, pessoas mais pobres e pessoas com deficiência. Foi pensada a questão democrática do acesso ao ensino”, disse.

Ainda de acordo com Silvio Almeida, após 10 anos de validade da lei federal que estabeleceu reserva de vagas para ingresso no ensino superior nas universidades federais brasileiras, é possível dizer que um caminho promissor foi iniciado. “Estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência, estudantes de baixa renda e oriundos de escolas públicas são os beneficiários imediatos dessa política de ação afirmativa, mas a política de cotas beneficia toda a população brasileira e não apenas esses grupos”, enfatizou.

Sobre o enfrentamento ao racismo, o ministro trouxe todo o contexto da questão racial no país. “Ser negro era justamente não estar na universidade, portanto a universidade é um sistema de racialização no Brasil que separa negros e brancos. Hoje, portanto, nós estamos dando mais um passo fundamental para demonstrar os mecanismos de racialização e que criam os processos de discriminação sistêmica no Brasil. A ida à universidade muda a perspectiva e o imaginário”, afirmou. “A política de cotas é uma política de importância nacional e faz com que o Brasil seja de fato chamado de nação”, completou.

“As ações afirmativas representam ainda a transformação curricular, a valorização dos saberes e contribuições de grupos historicamente discriminados para a formação acadêmica, a convivência democrática, o crescimento do repertório, a acessibilidade e novas formas de pensar e construir o mundo”, concluiu Silvio Almeida.

Autoridades

Além do presidente Lula e do ministro Silvio Almeida, integraram a mesa de autoridades a presidenta da União Brasileira dos Estudantes (Une), Manuella Mirella; a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG); os ministros da Igualdade Racial, Anielle Franco; da Educação (Mec), Camilo Santana; dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; as deputadas federais Benedita da Silva (PT-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS); e o senador Paulo Paim (PT-RS); - além da médica quilombola e cotista Marina da Silva Barbosa, nascida na Comunidade de Quenta Sol, situada no Sertão da Bahia, na zona rural do município de Tremedal (BA).

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Assista ao evento na íntegra

Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania