AGU garante na Justiça continuidade de reforma agrária em assentamento no MT

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garante a continuidade da política de reforma agrária em assentamento no município de Jaciara (MT).

A decisão da Corte Especial do TRF1 cassou liminar contrária à posse da União sobre a área e, com isso, restaurou a validade da decisão concedida em ação reivindicatória que concedeu imissão na posse das terras em favor da União no prazo de 90 dias.

Com a efetivação da posse da União sobre a área, poderá ser dado prosseguimento ao assentamento de aproximadamente 150 famílias que há 13 anos estão acampadas no local.

A área em que será feito o assentamento é de propriedade da União, mas vem sendo ocupada ilicitamente por particulares a partir da sobreposição fraudulenta das matrículas dos terrenos privados sobre a área da União.

Como forma de garantir a regular posse das terras, a AGU ingressou com ação reivindicatória e obteve uma primeira decisão favorável do TRF1, determinando a desocupação da área pelo empreendimento particular em até 90 dias. A parte contrária, no entanto, obteve do mesmo tribunal liminar em mandado de segurança suspendendo os efeitos da primeira decisão.

Após atuação da AGU no processo, o mandado de segurança foi levado a julgamento da Corte Especial do TRF1, que cassou a decisão liminar e restaurou a determinação de que a União tome posse das terras em até 90 dias.

A atuação da AGU no TRF1 foi feita por meio da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)