CGU divulga 1º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação
Informativo traz sete determinações relevantes, proferidas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI.
A Controladoria-Geral da União (CGU) irá divulgar, mensalmente, boletins com um breve resumo de decisões relevantes proferidas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI, que completou 11 anos de vigência em 2023.
Na primeira edição do informativo, publicado no site Acesso à Informação, são apresentados sete casos, escolhidos entre cerca de 140 decisões proferidas no mês de setembro.
Entre os destaques, está a decisão para que o Comando do Exército (CEX) disponibilize planilha com dados detalhados de todas as concessões de pensões pagas a militares expulsos. A CGU considerou que o órgão não apresentou evidências suficientes para configurar o pedido como desproporcional, conforme orientação do Enunciado CGU nº 11/2023 .
Outra relevante decisão determina que o Ministério da Defesa disponibilize os registros das viagens solicitadas à Força Aérea Brasileira (FAB) no período de 2019 a 2023, com a especificação das datas, destinos, motivações e acompanhantes. A decisão foi fundamentada por dispositivos da LAI e pelo Decreto nº 10.267/2020, que dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
O Boletim Informativo traz, ainda, pedidos de acesso a documentos desclassificados, cachê de cantores na Mega da Virada, imagens de 8 de janeiro e compra de aeronaves.
A iniciativa faz parte do Programa “LAI para Todos”, desenvolvido pela CGU com a finalidade de fortalecer a transparência e o acesso à informação por meio de iniciativas voltadas aos servidores públicos e à sociedade.
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