MJSP cria Conselho de Recuperação de Ativos para combate ao crime organizado
Medida assinada pelo presidente da República e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi proposta por Grupo de Trabalho formado pela Pasta
Publicado na edição desta sexta-feira (22/12) do Diário Oficial da União (DOU), a criação do Conselho Nacional de Recuperação de Ativos (Conara) para fortalecer uma das principais políticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) contra o crime organizado no Brasil. De acordo com a Pasta, a medida tem o objetivo de padronizar os processos de descapitalização de práticas ilegais, trazendo regras para todas as etapas determinadas no fluxo do ato, como identificação, apreensão, administração, alienação e destinação.
"Sabemos que a forma mais efetiva de enfrentar grandes organizações criminosas é retirando seu poderio financeiro. Isso já é realizado no Brasil. No entanto, vemos a possibilidade de avançar e tornar ainda mais efetiva essa prática que fere letalmente grupos que têm no forte poderio financeiro a senha para seguir atacando a lei e o Estado brasileiro", relata o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
A justificativa para a criação da nova regra é estabelecer uma política pública integral dedicada à recuperação de bens e valores obtidos de forma ilegal pelo crime organizado, e utilizado para avanço de práticas ilegais por esses grupos.
As ações relacionadas ao tema vêm sendo discutidas e implementadas no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O MJSP destaca que muitas das ações já adotadas no Brasil foram inspiradas por compromissos internacionais adotados pelo país, demonstrando a importância da participação em uma ofensiva global contra grandes grupos que atuam de forma ilícita.
Competências
De acordo com o Decreto, o Conara, órgão consultivo e permanente dos órgãos do MJSP, ficará responsável por discutir e aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos, atuar junto a comitês interinstitucionais que abordam o tema, acompanhar e propor Projetos de Leis, atuar perante outros órgãos públicos, entes privados e organismos internacionais, receber demandas da Rede Nacional de Recuperação de Ativos, entre outros.
O texto é resultado das conclusões de um Grupo de Trabalho (GT) criado pelas secretarias nacionais de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), de Segurança Pública (Senasp) e de Justiça (Senajus), além da Polícia Federal, em parceria com as Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.
As conclusões do GT foram entregues ao presidente da República em novembro. O documento apresentou 11 proposta e cinco iniciativas efetivas para a criação de uma Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera), nos âmbitos federal, estadual e distrital.
Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
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