Ministério do Trabalho faz balanço das ações realizadas em 2023

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho detalhou, na última quinta-feira (21), durante entrevista coletiva à imprensa, as ações realizadas pela pasta ao longo de 2023 e projeções para 2024, ano em que o salário mínimo será de R$ 1.412 a partir de 1º janeiro. Também destacou a retomada do emprego no país, com o crescimento do emprego formal, o aumento no resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão (o maior número registrado nos últimos 14 anos) e de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil (aumento em 9,7% em comparação ao ano de 2022).

Além disso, o ministro falou sobre a retomada do diálogo com trabalhadores, empresas e entidades do país por meio da criação de comissões e Grupos de Trabalho, com o objetivo de garantir trabalho digno e decente à população brasileira. A pasta criou e reinstalou espaços de discussão tripartite para debater temas relacionados a política de valorização do salário mínimo, ao trabalho decente, a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, a regulamentação de aplicativos, entre outros.

Reajuste do salário mínimo – O salário mínimo previsto para 2024 é de R$ 1.412. Vale lembrar que, se mantida a política de valorização durante todo período de 2005 a 2024, esse valor seria de R$ 1.492. Além disso, se fosse corrigido apenas considerando a inflação, isto é o INPC, sem considerar os ganhos reais do PIB, em 2024, o valor seria de R$ 742, isto é 53% do seu valor efetivo de R$1.412.

O novo reajuste, só foi possível devido a criação e diretrizes do Grupo de Trabalho de Valorização do Salário Mínimo, criado pelo presidente Lula, que considera a variação da inflação do ano anterior e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Outro destaque, é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que promove alterações nos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nas deduções previstas em legislações anteriores, com ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.112.

Geração de Empregos - De janeiro a outubro de 2023, o total de vagas geradas chegou a 1.784.695 postos de trabalho, ficando positivo nos 5 grandes grupamentos econômicos e nas 27 Unidades da Federação. Com isso, o estoque total recuperado para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi de 44.229.120 postos de trabalho formais.

As Unidades da Federação com maior saldo no acumulado de 2023 foram São Paulo, com geração de 502.193 postos formais (+3,8%), Minas Gerais, com 187.485 novos postos (+4,2%) e Rio de Janeiro, que gerou 141.981 vagas formais (+4,2%).

O maior crescimento do emprego formal no acumulado do ano ocorreu no setor de Serviços, que gerou 976.511 postos de trabalho até outubro (54,4% do saldo), com destaque para as atividades de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (+355.869), e para as atividades de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (312.552).

Combate ao trabalho análogo à escravidão – O Ministério do Trabalho e Emprego resgatou, de janeiro até 8 de dezembro de 2023, o total de 3.039 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Brasil, o maior número de resgatados nos últimos 14 anos.

No período, foram fiscalizados 551 estabelecimentos urbanos e rurais, o que possibilitou o pagamento de R$ 11.885.839,55 em verbas salariais e rescisórias, o maior número de ações fiscais e de pagamentos em um ano da história, desde 1995, quando nasceu a política pública.

Na região Sudeste foi onde aconteceu o maior número de ações e resgates, com 209 estabelecimentos fiscalizados e 1.129 trabalhadores resgatados, seguido do Centro-Oeste, com 110 fiscalizações e 773 resgates. O Sul veio em seguida, com 495 trabalhadores resgatados e 80 ações realizadas. Já no Nordeste, foram realizadas 89 ações e 482 resgates. No Norte, 160 resgatados e 63 ações realizadas pelo MTE. Entre os estados, os maiores resgates ocorreram nos estados do Goiás (692), Minas Gerais (632) e São Paulo (387).

“Lista suja” - Na última atualização feita em 5 de outubro de 2023, foram incluídos 204 empregadores. Destes, 19 foram incluídos por constatação de trabalho análogo à escravidão doméstico. Esta é a maior atualização do Cadastro de Empregadores da história, com o maior número de novas entradas já registrado. (a atualização ocorre de forma semestral)

As atividades econômicas com maior número de empregadores inclusos são a produção de carvão vegetal, criação de bovinos para corte, serviços domésticos, cultivo de café e extração e britamento de pedras.

DENÚNCIAS PELO SISTEMA IPÊ:  ipe.sit.trabalho.gov.br

Combate ao Trabalho Infantil – O MTE vem intensificando as fiscalizações de combate ao trabalho infantil em todo o Brasil. De janeiro a novembro de 2023, foram realizadas 1.345 ações fiscais com constatação de trabalho infantil, com 2.255 crianças e adolescentes flagrados em situação de trabalho infantil, sendo que 68% tinham entre 16 e 17 anos; 20%, entre 14 e 15 anos; e 12%, até 13 anos. Além disso, 76% dessas crianças e adolescentes eram meninos e 24% eram meninas.

Quanto ao número de crianças e adolescentes constatados em situação de trabalho infantil, representa um resultado 9,7% superior ao alcançado no mesmo período de 2022. Das 2.255 crianças e adolescentes constatados em situação de trabalho infantil, 89,04% (2.008) estavam em atividades elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. (Decreto nº 6.481/2008)

Além disso, em junho de 2023, o MTE lançou o Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, visando a disseminar o conhecimento acumulado pela Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE no assunto e dar visibilidade à questão do trabalho infantil para toda a sociedade.

O material é destinado aos profissionais que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como a toda a sociedade que se interessa pelo assunto, e está disponível para download no site do MTE.

DENUNCIAS PELO SISTEMA IPÊ: ipe.sit.trabalho.gov.br

Trabalho Decente: Assinaturas de Pactos Brasil – Ao longo de 2023, o MTE retomou o diálogo com atores governamentais e entidades sindicais dentro e fora do país, resultando em acordos de cooperação e memorandos de entendimento para a promoção do trabalho decente.

Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente de Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul; Vitivinicultura do Rio Grande do Sul; Café de Minas Gerais; Café Espírito Santo; Cafeicultura Nacional e Construção Civil.

Trabalho Decente: Relações Internacionais – Frente Lula-Biden; Carta de Intenção entre o MTE e o Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social da República Argentina; Declaração Conjunta de Intenções sobre Migração Laboral com Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais da República Federal da Alemanha; Memorando de Entendimento entre o MTE e a Organização Internacional do Trabalho (OIT); Memorando de Entendimento entre o MTE e o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos da América e Memorando de Entendimento do MTE com Ministério do Trabalho e Economia Social do Reino da Espanha.

GT Igualdade Salarial – Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, regulamenta essa lei, exigindo relatórios detalhados das empresas sobre salários e ocupação de cargos, a serem publicados regularmente. Se desigualdades salariais forem identificadas, as empresas deverão criar um plano de ação para corrigir essas disparidades, com metas e prazos. A fiscalização, recebimento de denúncias e análise dos relatórios ficam a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Enquanto a Portaria subsequente, MTE Nº 3714 DE 24/11/2023, estabelece os procedimentos administrativos para a atuação do MTE em relação a esses mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios, detalhando a elaboração e divulgação do Relatório de Transparência Salarial, notificação de empresas em caso de desigualdade e a criação de um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade. A portaria também promove a fiscalização e definiu como canal de denúncia https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home .

GT Aplicativos – No dia 5 de junho de 2023, foi instalado o Grupo de Trabalho para Regulamentação dos Serviços em Plataformas Digitais, composto por representações de trabalhadores, empregadores e governo, com o objetivo de debater e apresentar propostas para regulamentar atividades de prestação de serviços, transporte de bens e de pessoas por meio de aplicativos digitais, tratando de questões relativas a ganhos mínimos, valores de indenização pelo uso dos veículos, questão previdenciária, segurança e saúde do trabalhador e transparência algorítmica.

No que se refere aos motoristas de aplicativo/ transporte de pessoas, propostas foram apresentadas tanto pelos trabalhadores quanto pelas empresas. A ideia é que os trabalhadores devem receber um percentual por hora logada no aplicativo, além de um valor por hora trabalhada. Há um esforço para garantir que nenhum trabalhador receba menos que o salário mínimo.

A fase atual envolve a transformação desses acordos em Projeto de Lei, sujeito à avaliação do presidente da República e encaminhamento a Casa Civil antes de ser apresentado ao Congresso Nacional. A expectativa é que esse processo ocorra até o final de novembro ou início de dezembro.

Em relação aos valores e conceitos globais, os detalhes estão sendo ajustados, mas o princípio fundamental é garantir uma remuneração justa e condições dignas para os trabalhadores do setor de aplicativos. A busca por um equilíbrio entre os interesses das empresas e dos trabalhadores continua.

Por outro lado, ainda não há acordo entre os entregadores e os aplicativos de entrega. A expectativa é que o governo consiga chegar a uma proposta que atenda às reivindicações de ambos.

Abono Salarial – Neste ano, o calendário de pagamento foi unificado, antes o PIS era pago no mês de aniversário e o PASEP conforme o último digito do número do PASEP, agora os participantes do PIS e do PASEP terão a mesma regra de recebimento do abono salarial.

O calendário de pagamento do abono salarial do ano de 2023 indica que, no período de janeiro a novembro, houve pagamento para 24 milhões de trabalhadores, com um dispêndio de R$ 24,2 bilhões, superando o valor do ano de 2022 que totalizou R$ 22,2 bilhões.

Os dados apontam que dos 24,5 milhões de trabalhadores identificados com direito ao abono salarial, 24 milhões já receberam, apontando um índice de 97,9% de cobertura do pagamento do benefício neste ano, superior em 3,6% em relação à média dos últimos quatro anos.

O Abono Salarial é um benefício anual no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data do pagamento e está assegurado aos trabalhadores que recebem em média até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base e estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O pagamento é efetuado pela Caixa Econômica Federal (PIS) para trabalhadores da iniciativa privada e pelo Banco do Brasil (PASEP) para servidores públicos. O valor do abono é proporcional ao tempo de trabalho no ano-base.

FGTS Digital – Na última reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi autorizada a alocação de R$ 183 milhões para custeio do sistema FGTS Digital. O recurso vai propiciar a implementação do novo programa, que segue em fase de testes até 13 de janeiro de 2024, e inicia de forma definitiva a partir de 1º de março do próximo ano.

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas informatizados que se propõe a gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, uma solução tecnológica que busca facilitar o cumprimento da obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente depositados em suas contas vinculadas.

Através do FGTS Digital, os empregadores poderão emitir guias rápidas e personalizadas, consultar extratos, solicitar compensação ou restituição de valores, contratar parcelamentos, tudo de forma simples e ágil. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador.

O novo sistema vai propiciar a redução de custo de execução do pagamento do serviço para o FGTS no valor de R$ 155 milhões anuais, com a utilização do Pix como a única maneira de recolhimento. A partir da implementação do sistema em março, o pagamento da obrigação deverá ser efetuado na modalidade “Pix - Cobrança”. Com a adoção do Pix, o empregador contará com mais de 800 instituições (bancos, fintechs , instituições de pagamento) aprovadas pelo Banco Central para a realização de pagamentos, não ficando restrito às poucas atualmente conveniadas.

Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes - Com o objetivo de mobilizar empresas, sociedade civil e governos na geração de oportunidades de trabalho para adolescentes e jovens do Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), por meio da iniciativa Um Milhão de Oportunidades (1MiO), lançaram o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes.

Escola do Trabalhador 4.0 – A Escola do Trabalhador 4.0 é uma iniciativa integra do Projeto Caminho Digital, que oferece 5,5 milhões de vagas distribuídas em 134 cursos na área de tecnologia da informação, produtividade e finanças, uma parceria do MTE e com a Microsoft voltada para a qualificação profissional por meio da transformação digital. Em 2023, a quantidade de alunos inscritos chegou a mais de 470 mil, sendo que mais de 87 mil já concluíram pelo menos um curso.

Os cursos são online e gratuitos e auxiliam os trabalhadores que procuram uma vaga no mercado de trabalho, que queiram ascender a um novo posto ou àqueles que desejam empreender.

As opções vão desde os conhecimentos mais básicos, para aqueles com pouca familiaridade com informática; passando por cursos de nível intermediário, para o trabalhador que deseja se aprimorar; e alcançam também os que já têm nível avançado de conhecimento.

Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ ) – Criado por meio da Portaria MTE n. 3.222, de agosto de 2023, com intuito de fomentar o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, para contribuir com a formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho, repasse de R$ 150 milhões e 85 mil vagas pactuadas em 2023, em todo o Brasil, priorizando os municípios do Norte e do Nordeste.

O Programa tem como prioridade os setores de economia verde e azul, a economia digital e a neoindustrialização, além de cultura e economia criativa; saúde e economia do cuidado; turismo; e economia popular e solidária, sendo uma nova ferramenta do governo para a busca da qualidade no mercado de trabalho.

O público-alvo do PMQ é especialmente aquelas pessoas vinculadas ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), Cadastro Único (CadÚnico), e jovens entre 16 e 29 anos, com foco na promoção da diversidade, inclusão de populações vulnerabilizadas e combate à discriminação.

Concurso AFTs – O Ministério do Trabalho e Emprego está entre as áreas que serão autorizadas a fazer concurso pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

São 900 vagas para Auditor Fiscal do Trabalho por localidades com maior necessidade, com um salário inicial de R$ 21 mil, para o cargo de nível superior. A previsão é que o edital seja publicado no dia 10 de janeiro de 2024. Já as provas devem ser realizadas no dia 5 de maio do mesmo ano.

A previsão é que o edital seja publicado em 20 de dezembro. Já as provas devem ser realizadas até março de 2024. A Fundação Cesgranrio foi a escolhida como a banca organizadora da seleção. Ela será a responsável pela aplicação das provas. O concurso será composto por provas objetivas sobre Conhecimentos Básicos e Específicos e provas discursivas.

Os servidores da carreira poderão ter diferentes lotações. A natureza das atividades dos auditores fiscais do trabalho é capilarizada nos diversos setores econômicos e em todo território nacional – no meio rural e no urbano, em pequenas cidades e em metrópoles. O ministério está mapeando as áreas com maior deficiência de servidores e onde se encontram situações mais críticas.

Por: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)