GT Juristas Indígenas firma debate sobre Estatuto dos Povos Indígenas, nova lei que visa substituir o atual Estatuto do Índio

Grupo de Trabalho dos Juristas Indígenas se reuniu, pelo segundo dia consecutivo, nesta quinta-feira (14/12) no Museu do Índio, no Rio de Janeiro. O Grupo apresentou as propostas preliminares do Estatuto dos Povos Indígenas, que visa substituir o atual Estatuto do Índio. A ideia é que sua minuta seja encaminhada até fevereiro de 2024 e apresentada à ministra Sônia Guajajara e aos membros do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI.

No segundo dia do encontro foram encaminhadas as sugestões finais do grupo Territórios. Na sequência, Fernanda Kaingang apresentou as propostas do tema “Propriedade Intelectual e patrimônio cultural”. O tema “Acesso à justiça” foi o último a ser debatido com as presenças de Maurício Terena e Jorge Tabajara.

“Estamos fazendo a primeira rodada de apresentações dessas propostas. Junto delas trazemos as justificativas. E depois os fundamentos teóricos e jurídicos que já existem, afinal, não podemos desprezar os avanços que já temos nesses debates”, explicou Eloy Terena, secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas. “Por último, temos a ideia do texto mesmo que será apresentado ao Conselho Nacional de Políticas Indígenas (CNPI), que está sendo retomado”, citou.

Eloy destacou que o arcabouço legal que existe hoje no Brasil foi feito para os povos indígenas. A grande inovação do Estatuto dos Povos Indígenas, portanto, promete ser a
elaboração das normas com a participação de indígenas e de juristas indígenas. “Quem define o que são os povos indígenas são os próprios povos”, analisou Fernanda Kaingang, a primeira indígena a assumir a gestão do Museu do Índio em seus 70 anos.

Ao debater as propostas do tema “Propriedade intelectual e patrimônio cultural”, Fernanda lembrou que uma das demandas mais urgentes do assunto tem a ver com a geração de renda para os territórios e para os próprios povos a partir de suas expressões culturais tradicionais. “Expressões culturais tradicionais (tangíveis ou intangíveis) são patrimônio cultural dos coletivos, dos grupos indígenas e o novo Estatuto certamente deve e quer reconhecer isso”, concluiu.

Maurício Terena, coordenador jurídico da Apib, ao apresentar as propostas do tema “Acesso à Justiça”, lembrou que, apesar de já haver no país uma base legal que deveria ser suficiente para deixar para trás um regime que considera colonial, “no dia a dia muitas vezes que ainda se mantém na administração pública e no judiciário a visão do indígena como um ser que deve ser integrado e que não tem, portanto, autonomia”, definiu. “Queremos ter a prerrogativa de resolver nossos conflitos. As organizações indígenas já estão consolidadas, a disputa é por um outro direito”, ressaltou.

Ao encerrar os trabalhos, Fernanda Kaingang agradeceu a presença de todos e voltou a
destacar o simbolismo do encontro, que acontece com sua chegada à liderança da gestão
do Museu do Índio. “Esse grupo foi criado pela ministra Sônia Guajajara para discutir a proteção e a promoção de direitos dos povos indígenas no texto do Estatuto. Esse protagonismo e a ocupação desses espaços que nos competem, marcam o quanto isso é estratégico para o governo, e no Museu, órgão científico e cultural da Funai, não será diferente”, concluiu.

Sobre o Museu, Fernanda destacou ainda a transversalidade das políticas direcionadas aos indígenas e lembrou que sua gestão promete deixar ainda mais para trás a noção da tutela de direitos e pessoas (herdada da Ditadura) e ser marcada pela consulta e consentimento prévios e a plena participação dos povos indígenas.

O Grupo de Trabalho dos Juristas Indígenas foi instituído em abril pela ministra Sonia Guajajara e instalado em junho. Sua principal função é a análise da Lei no 6.001 de 19 de dezembro de 1973, mais conhecida como Estatuto do Índio e que reconhece apenas parcialmente sua capacidade civil. Com duração de 180 dias, o GT está analisando o Estatuto sob a ótica da advocacia indígena.

Por: Ministério dos Povos Indígenas (MPI)