Relembre atuação da AGU em defesa da democracia no 8 de janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em diversas frentes para responsabilizar os envolvidos nos atos antidemocráticos que marcaram o país no dia 8 de janeiro de 2023. 

A instituição ingressou com sete ações civis públicas para responsabilizar os envolvidos na ocupação dos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília, e garantiu o bloqueio de R$ 26,2 milhões em bens de mais de 200 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato por participarem e financiarem os atos extremistas.

Os bens efetivamente já bloqueados incluem R$ 3 milhões em dinheiro, R$ 4,5 milhões referentes a veículos (em uma estimativa inicial), além de mais de 50 imóveis (urbanos e rurais) cujos valores ainda deverão ser objeto de apuração.

Na última das ações já ajuizadas, a AGU utilizou publicações dos próprios participantes do atos nas redes sociais para pedir ressarcimento pelos danos causados aos prédios públicos . Em outra ação, a AGU cobra R$ 100 milhões em danos morais coletivos pelo ataque a valores jurídicos do Estado Democrático de Direito .

Mas a atuação da AGU teve início no próprio dia 8 de janeiro. A Advocacia-Geral da União enviou uma série de pedidos ao Supremo Tribunal Federal em resposta aos atos criminosos, incluindo a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais e a dissolução dos atos realizados nas imediações de quartéis e outras unidades militares . Além disso, foi solicitado que o STF determinasse que empresas de telecomunicações guardassem registros de conexão para definição ou identificação de geolocalização dos usuários que se encontravam nas imediações da Praça dos Três Poderes e no Quartel General do Exército no DF; e que plataformas digitais, como Facebook e Instagram, fornecessem informações com a identificação dos respectivos IPs que acessaram tais aplicativos nos locais .

Além das medidas judiciais, a AGU elaborou um parecer com o entendimento de que empresas envolvidas nos atos podem ser declaradas inidôneas para contratar com a administração pública e pediu a abertura de processos administrativos disciplinares contra servidores envolvidos nos atos . Também notificou governos estaduais e prefeituras municipais sobre possíveis participações de agentes públicos nos atos para que, assim, pudessem tomar as medidas que entendessem cabíveis .

A AGU lançou, também, o Observatório da Democracia , com objetivo de promover pesquisas e debates qualificados sobre a manutenção do equilíbrio democrático no país. O centro de estudos é presidido pelo ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski.

No momento, a Advocacia-Geral da União analisa o relatório produzido pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito para avaliar a necessidade de propor novas medidas referentes aos atos de 8 de janeiro. Esse material, juntamente com as provas reunidas em processos penais, foi utilizado como subsídio para a AGU cobrar R$ 15 milhões de três condenados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília em 2022 . O valor é referente ao dano moral coletivo causado pela ofensa à democracia e à segurança aeroportuária.

Cabe destacar, ainda, que novos pedidos de ressarcimento aos cofres públicos ou de indenização por danos morais, por exemplo, poderão ser propostos pela AGU a partir do resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações penais referentes aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)