Após apagões em SP, ministro determina providências em defesa do consumidor

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que os novos casos de apagões em São Paulo (SP) sejam incluídos em processo administrativo aberto em dezembro de 2023 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), contra a distribuidora de energia Enel.

A empresa é investigada por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no fornecimento de energia elétrica em São Paulo. Em 2023, a Senacon recebeu, ao todo, 51.274 reclamações referentes ao fornecimento de energia elétrica em todo o país.

No início de novembro, um apagão de energia afetou milhares de residências e empresas em 23 municípios do Estado atendidos pela companhia. A falta de eletricidade teve início após uma tempestade com ventos intensos e queda de árvores atingir a capital e a região metropolitana de São Paulo. Na ocasião, a Senacon notificou a Enel sobre o incidente, buscando explicações e informações sobre as medidas tomadas para restaurar o fornecimento de energia.

Em resposta à notificação, datada de 8 de novembro, a Enel alegou desempenhar um papel crucial na distribuição de energia elétrica em 24 municípios do Estado de São Paulo, atendendo a mais de sete milhões de clientes. A empresa atribuiu a interrupção a um evento climático extremo que causou danos substanciais à rede elétrica nos dias 3 e 4 de novembro de 2023, o que, conforme alegou a distribuidora, afetou diretamente 2,1 milhões de clientes.

Conforme determinado no processo administrativo, a Enel terá um prazo de 20 dias para apresentar a defesa, esclarecendo os detalhes do ocorrido e as ações tomadas para solucionar o problema. A Senacon avaliará as informações fornecidas pela empresa antes de decidir sobre eventuais sanções.

Violação ao Código de Defesa do Consumidor

O processo administrativo é um instrumento utilizado pela Senacon para apurar e punir infrações às normas de defesa do consumidor. Ele é aberto quando há indícios de descumprimento das leis e regulamentações que visam proteger os direitos dos consumidores.

Segundo nota técnica da Senacon, o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço público essencial, e o princípio da continuidade, derivado da Constituição Federal, estabelece que tais serviços não podem ser interrompidos, mesmo quando fornecidos por empresas privadas, conforme disposto no artigo 22 do CDC.

Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)