Lei da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana entra em vigor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (26/7) a lei que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. A nova lei vai promover segurança alimentar, reduzir o desperdício e fortalecer a economia local, utilizando espaços urbanos de maneira eficiente e sustentável.

A lei define a Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) como atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização. Além disso, determina que a atividade deve atender às legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.

A nova legislação passa a prever uma série de medidas para sua implementação, como o apoio aos municípios na definição de áreas aptas para o desenvolvimento dessas atividades, além da viabilização da aquisição de produtos oriundos da agricultura urbana. A lei estimula e auxilia, de forma técnica e financeira, a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos, garantindo que esses produtores tenham as habilidades necessárias para maximizar a produtividade e a sustentabilidade.

Ela também incentiva a criação e o funcionamento de feiras livres e outras formas de comercialização direta, permitindo que os produtores vendam seus produtos diretamente aos consumidores. Linhas especiais de crédito serão estabelecidas para os agricultores urbanos e periurbanos, facilitando o acesso a recursos financeiros essenciais para o investimento na produção, processamento e comercialização.

A legislação também prevê o apoio técnico para a certificação de origem e qualidade dos produtos, assegurando padrões elevados e confiáveis, e a promoção de campanhas de valorização e divulgação dos alimentos e produtos da agricultura urbana, aumentando a visibilidade e a aceitação desses produtos no mercado.

Objetivos da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

• Ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis;
• Propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e subutilizados;
• Gerar alternativas de renda e atividades ocupacionais para a população dessas áreas;
• Articular a produção de alimentos nas cidades com programas de abastecimento e compras públicas;
• Estimular o trabalho familiar, de cooperativas, associações e organizações da economia popular e solidária;
• Promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades;
• Difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, águas residuais e pluviais na AUP.

Sustentabilidade nas cidades

A agricultura urbana e periurbana envolve práticas agrícolas em áreas urbanas ou nas proximidades, onde famílias e pequenos produtores cultivam alimentos em terrenos, quintais, jardins comunitários e até em estruturas verticais. Essas práticas abrangem produção, transformação e prestação de serviços agrícolas e pecuários, destinados ao consumo próprio, trocas, doações ou comercialização, utilizando recursos locais de forma eficiente e sustentável, como solo, água, resíduos, força de trabalho e conhecimentos tradicionais.

Integradas à organização territorial e à gestão ambiental das cidades, essas práticas promovem uma abordagem sustentável e resiliente. No Brasil, cerca de 75% das iniciativas de agricultura urbana e periurbana ocorrem em regiões metropolitanas de grandes capitais. Um estudo recente do Instituto Escolhas revela que a região metropolitana de São Paulo possui 60 mil hectares que poderiam ser usados para a produção de verduras e legumes, com potencial para abastecer 20 milhões de pessoas por ano, praticamente a população inteira da Grande São Paulo.

Além disso, contribuem para a preservação ambiental ao reduzir a pegada de carbono, diminuindo a necessidade de transporte de alimentos e, consequentemente, as emissões de gases de efeito estufa. E fazem uso sustentável dos recursos, utilizando técnicas agrícolas, como compostagem e aproveitamento de água da chuva.

Capacitação e suporte técnico

Desde o lançamento do Decreto 11.700, de 12 de setembro de 2023, que instituiu o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) tem fortalecido e apoiado as iniciativas de produção de alimentos saudáveis nas cidades, estimulando hortas comunitárias em diversos estados.

O MDA já investiu R$ 7 milhões e mobilizou parcerias com a Embrapa Agrobiologia, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) e viabilizou emendas parlamentares.

Estas ações vêm permitindo a implantação dos espaços de produção, desenvolvimento de capacitação e assessoramento técnico e organização coletiva dos agricultores urbanos. Além disso, o MDA vem assegurando participação do público da agricultura urbana e periurbana nas chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural, por meio da Associação Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Por: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)