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  1. Secretaria de Acesso à Justiça debate segurança pública e demarcação de terras indígenas Secretaria de Acesso à Justiça debate segurança pública e demarcação de terras indígenas

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    Localizado em Notícias Gov / 202312
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    Decisão final sobre a demarcação das áreas é do presidente que, por meio de decreto, decide sobre a concessão definitiva da titularidade das terras indígenas ...

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