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  1. Parecer da AGU protege terceirizados em caso de bloqueio dos bens de empresas prestadoras de serviço Parecer da AGU protege terceirizados em caso de bloqueio dos bens de empresas prestadoras de serviço

    Documento consolida entendimento de que pagamento de dívidas trabalhistas deve ser prioridade e pode ser realizado pela própria administração pública

    Localizado em Notícias Gov / 202309
  2. Parecer da AGU simplifica procedimento envolvendo imóveis de grandes devedores da União Parecer da AGU simplifica procedimento envolvendo imóveis de grandes devedores da União

    Uso do instrumento contribuirá para a recuperação do crédito público e a realização da reforma agrária

    Localizado em Notícias Gov / 202402
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