Governo envia proposta de novo Marco Fiscal ao Congresso
Regras estabelecem limites para gastos das despesas do governo. A ideia é garantir a sustentabilidade da economia e criar condições para o crescimento socioeconômico.
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Governo Federal divulgou nesta terça-feira (18) o texto do novo arcabouço fiscal. A medida tem como objetivo instituir um regime de contas públicas sustentável para garantir a estabilidade econômica do Brasil. Além de criar as condições adequadas para o crescimento socioeconômico.
A proposta de novas regras fiscais estabelece que para os exercícios de 2024 a 2027 o intervalo de crescimento real da despesa observará o limite máximo de 2,5% ao ano e o mínimo de 0,6% ao ano com base no PIB, Produto Interno Bruto, previsto no respectivo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, há um limite de crescimento máximo dos gastos públicos de 70% do crescimento da receita primária do ano. As receitas primárias englobam a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis de imóveis do governo, entre outros.
Em relação aos gastos do governo com investimentos, a proposta prevê que o excedente de arrecadação que poderá ser usado para esse fim ficará limitado a R$ 25 bilhões de 2025 a 2028.
Esse valor poderá ser corrigido pela variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou de outro índice que vier a substituí-lo, calculado com base na Lei Orçamentária Anual.
Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília, …