Resultado de audiência pública sobre plataformas digitais será enviado ao STF e ao Congresso

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que os resultados da audiência pública, realizada pela AGU nesta quarta-feira (22/1), sobre o enfrentamento à desinformação, a promoção e a proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais darão subsídios ao Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos sobre o tema e também para o Congresso Nacional, onde tramitam projetos sobre a regulação do setor.

Messias participou da mesa de abertura da audiência pública ao lado da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, do secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Tiago César Santos, e da secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo.

Segundo Messias, as contribuições de especialistas e da sociedade civil durante a audiência e também as que forem encaminhadas via consulta pública por meio da plataforma Participa Mais Brasil serão consolidadas e formalmente encaminhadas ao STF como subsídios nos processos em que a AGU atua como amicus curiae ("amigo da corte"): os Recursos Extraordinários (RE) nº 1.307.396/SP (Tema 987) e o RE nº 1.057.258/MG (Tema 533), os dois com repercussão geral reconhecida na Suprema Corte. O material será disponibilizado ainda aos parlamentares e à sociedade em geral.

Messias destacou que o principal objetivo do governo brasileiro é dar segurança à sociedade no ambiente digital. “O governo federal está comprometido com a criação de um ambiente seguro para todos os brasileiros em qualquer espaço, seja o espaço virtual ou no físico", afirmou.

"Estaremos colocando todos os nossos esforços para que isso seja uma realidade, para que as mães e os pais de família possam ficar muito mais tranquilos com as suas crianças, que os comerciantes fiquem mais tranquilos e seguros na realização dos seus negócios, que os consumidores se sintam mais protegidos na realização das suas operações diárias utilizando essas plataformas e que a sociedade em geral sinta que pode confiar", ressaltou o advogado-geral.

Messias destacou que o governo federal está aberto ao diálogo com as empresas do setor. "Não existe prejulgamento de nenhuma ação realizada por qualquer plataforma, nós temos interesse de dialogar e de trabalhar em cooperação com todas as plataformas, com todas as redes digitais", afirmou.

Proteção

Ainda na abertura do evento, a ministra Macaé Evaristo manifestou a preocupação de sua pasta com a agenda de diálogo sobre o tema. “Espero que a gente consiga avançar para um ambiente digital que garanta proteções às crianças e aos adolescentes, é preciso construir um lugar de proteção para nossas crianças e adolescentes”, disse.  E completou: “Nos preocupa muito a expansão do racismo, da misoginia, dos preconceitos mais variados. É fundamental que possamos avançar na direção de ambientes digitais seguros e que respeitem os direitos humanos”.

Audiência

O objetivo da audiência é colher subsídios e contribuições da sociedade civil, comunidade acadêmica, plataformas digitais, agências de checagem e instituições públicas e privadas sobre a temática, especialmente no que diz respeito às mudanças anunciadas pela plataforma digital Meta (controladora de Facebook, Instagram, Threads e Whatsapp) em sua política de moderação de conteúdo.

A audiência pública foi presidida pela Advocacia-Geral da União e contou com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e do Ministério da Fazenda. Foram convidados representantes das plataformas digitais, de agências de checagem de fatos, de organizações da sociedade civil e especialistas no tema.

Debate

Os temas debatidos na audiência pública foram:

- Política de conduta de ódio das plataformas digitais

- Medidas para mitigação da circulação de conteúdos criminosos e ilícitos nas plataformas digitais

- Impacto social e na sustentabilidade do jornalismo profissional com eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos com substituição por outras metodologias, a exemplo de “notas de comunidade”

- Aprimoramento do canal de denúncias sobre enfrentamento da desinformação e violações de direitos fundamentais

- Necessidade de relatórios de transparência sobre a promoção e proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à desinformação

- Impacto das alterações na moderação de conteúdo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência, à luz do regime jurídico-constitucional brasileiro de igualdade, não discriminação, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios e normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano e do Sistema das Nações Unidas, assegurando a proteção integral e o enfrentamento a práticas discriminatórias em ambientes digitais.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU