Comissão reconhece 45 anistiadas e anistiados políticos

A Comissão de Anistia, colegiado de Estado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), realizou a 6ª Sessão Plenária nesta quinta-feira (22/5), na qual analisou 96 pedidos de anistia política. O caso da ex-presidenta da República Dilma Vana Rousseff esteve entre as análises e foi reconhecido por unanimidade.

O colegiado tem se reunido desde quarta-feira (21/5) para a realização de uma série de sessões de julgamento. Na quinta-feira, foram analisados 96 pedidos, resultando em 45 provimentos. Nesta sexta-feira (23/5), serão analisados mais 111 requerimentos de anistia política durante a 7ª Sessão Plenária.

A Comissão tem como finalidade específica analisar requerimentos de anistia que apresentem comprovação inequívoca de perseguição, por motivação exclusivamente política, além de emitir parecer opinativo sobre os pedidos protocolados, que poderá conceder a condição de anistiada ou anistiado político, com ou sem repercussão econômica e o pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em razão das atrocidades sofridas durante a ditadura militar.

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Caso de Dilma Rousseff

Um dos requerimentos analisados durante a Sessão Plenária de quinta-feira foi o da ex-presidenta Dilma Rousseff. Por unanimidade, a Comissão de Anistia reconheceu oficialmente as violações de direitos humanos sofridas por ela durante a ditadura militar, incluindo tortura, prisão arbitrária, cassação de direitos políticos, perseguição profissional e violência de gênero.

Com a decisão, Dilma também terá direito à reparação econômica, em parcela única, no valor de R$ 100 mil — valor máximo previsto na legislação vigente — além do pedido formal de desculpas do Estado brasileiro, lido pela presidente do colegiado, Ana Maria Lima de Oliveira.

O requerimento de anistia foi originalmente apresentado em 2002, ano da promulgação que criou a Comissão de Anistia. No entanto, por decisão da própria requerente, a tramitação foi suspensa enquanto ela ocupava cargos públicos como ministra de Estado e, posteriormente, presidenta da República. Em 2016, Dilma solicitou a retomada do processo, que foi negado em 2022, durante a gestão anterior.

Reconhecimento histórico

Presente na sessão, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC, Nilmário Miranda, prestou uma homenagem emocionada à ex-presidenta. “Conheço Dilma há quase 60 anos. Fomos militantes na mesma organização, fomos presos no mesmo período. Ela venceu tudo isso e se tornou a primeira mulher presidenta do Brasil. O que ela sofreu, nenhuma mulher deveria sofrer. Hoje, o Estado brasileiro resgata uma dívida histórica”, disse.

Para o advogado Daniel Fernandes Machado, representante da ex-presidenta Dilma Rousseff, a sessão marcou um dia muito importante para a democracia. “Ela era apenas uma menina de 20 anos de idade. Teve a coragem, já naquela época, de denunciar a tortura que estava sofrendo, e isso apenas piorou a tortura, toda a perseguição que ela sofreu”, ressaltou.

Comissão de Anistia

A Comissão de Anistia foi instalada em 24 de agosto de 2001, através da Medida Provisória que, posteriormente, foi transformada na em lei, promulgada em 13 de novembro de 2002.

Entre 2001 e 2024, a Comissão de Anistia, criada para analisar requerimentos de anistia a pessoas que sofreram com a perseguição política durante a ditadura militar no Brasil, finalizou 97% das 80.357 solicitações recebidas. As informações foram compiladas pelo Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) do MDHC.

Até 31 de dezembro de 2024, 39.984 pedidos foram deferidos e 31.669 foram indeferidos. Diversos motivos podem levar ao indeferimento de pedidos de anistia, como ausência de documentação, falta de comprovação de motivação política no ato de afastamento ou demissão, período diverso ao previsto na legislação, entre outras razões.

Havia ainda 5.336 casos arquivados por decisão judicial ou por estarem fora do escopo de atuação da comissão, 2.393 processos aguardam o primeiro julgamento, 765 casos tiveram recurso e passam por revisão, e 210 foram anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).