Governo explica processo para ressarcir descontos indevidos a aposentados do INSS

A Advocacia-Geral do União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal nesta semana para que bloqueie ações judiciais que possam comprometer o andamento do processo de responsabilização de quem cometeu fraudes contra aposentados do INSS. O objetivo é evitar que processos considerados desnecessários – uma vez que o Governo Federal já está em movimento tanto para fazer o dinheiro voltar a quem foi lesado, quanto para punir os criminosos – prejudiquem ainda mais os interessados.

O ministro da AGU, Jorge Messias, diz em entrevista ao programa A Voz do Brasil, que já estão bloqueados quase R$ 3 bilhões de entidades e pessoas que lesaram aposentados e pensionistas. E que mais de 3 milhões de pessoas prejudicadas já foram atendidas em suas contestações. Desse modo, acentua que as ações do governo já estão em andamento. "É muito importante essa questão, porque nós pedimos a suspensão das ações porque existia ali uma situação de litigância excessiva e nós estamos dizendo: fiquem tranquilos, o Governo vai fazer o pagamento, você não precisa ir ao Judiciário", ressalta o minisitro da AGU.

Acompanhei aqui íntegra da entrevista. Ou leia a seguir

Ministro, queria que o senhor começasse então explicando essa ação da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a suspensão desses processos na Justiça e por que que essa decisão foi necessária.

Pois bem, nós ingressamos com a ação no Supremo Tribunal Federal no dia de ontem, porque é interesse do Governo Federal fazer o ordenamento deste processo de ressarcimento aos aposentados e pensionistas do INSS. São 9 milhões de aposentados que tiveram algum desconto nos últimos cinco anos, Destes, 3,2 milhões já fizeram consultas e apresentaram contestações, seja no site Meu INSS, Canal 135 de ou nas agências dos Correios. E isso em 30 dias. 

Amanhã nós teremos 30 dias do processo de ressarcimento aberto, quando foi anunciado. Temos todo o interesse de fazer ou integrar o ressarcimento aos aposentados e pensionistas que foram lesados por essas entidades fraudulentas, mas é preciso fazer de forma ordenada.

E como é que é fazer de forma ordenada?

Nós precisamos ter a autorização do Supremo Tribunal Federal para que esse pagamento seja realizado de forma segura e célere a essas pessoas, porque nós identificamos que muitos aposentados já foram à Justiça, e não é necessário ir à Justiça, porque o Governo Federal já está garantindo que o pagamento será feito com recursos da União. E nós, obviamente, buscaremos integrar o ressarcimento de cada centavo pago pelo contribuinte, pela sociedade, dessas entidades fraudulentas.

Então é muito importante que todo esse processo de ressarcimento seja validado juridicamente a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal.

Ministro, como é que essa ação vai ajudar a garantir o ressarcimento de descontos indevidos dos beneficiários?

Ela ajuda em várias frentes. Primeiro, quando nós apresentamos a ação, nós já pedimos ali, apresentamos a proposta do plano de pagamento. Uma vez que esse plano seja validado, uma autorização do Supremo e o Supremo também nos autorize a expedir ali um crédito extraordinário, nós vamos ter a condição de apresentar um calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que já foram buscar o INSS, já apresentaram a contestação e que já tem a confirmação dos valores, inclusive com a correção monetária, a ser ali integralmente ressarcido.

Portanto, a partir do momento em que nós tivermos a autorização do Supremo Tribunal Federal, nós apresentaremos um calendário de pagamento a essas pessoas que foram vítimas de fraude.

O senhor falou que é um crédito extraordinário e também que o Governo Federal está se comprometendo a garantir o ressarcimento. Mas além desse recurso do crédito extraordinário, a AGU também tem solicitado o bloqueio de bens de empresas e pessoas físicas suspeitas de envolvimento nas fraudes do INSS, ministro?

Da primeira vez que eu estive aqui falando do escândalo do desconto do INSS, eu disse a todos os nossos ouvintes: nós vamos ressarcir integralmente o que foi descontado de forma indevida. E vamos até o fim buscar responsabilizar criminalmente, administrativamente e civilmente essas entidades que deram causa a esse escândalo.

E foi o que nós fizemos. Nós conseguimos uma decisão judicial que já nos garantiu o bloqueio de quase R$ 3 bilhões. São 12 entidades, 6 consultorias e 4 pessoas físicas ali diretamente envolvidas no manejo desses recursos.

Portanto, eu acredito que nós estamos cumprindo aquilo que nós nos comprometemos e é muito importante vir aqui hoje prestar contas à sociedade, às aposentadas, aos pensionistas que foram lesados por esse esquema criminoso.

Ministro, o senhor fez referência aí aos bilhões bloqueados. Com o avanço das investigações, esse bloqueio de bens deve aumentar?

Possivelmente, sim. Nós estamos trabalhando nesse momento em conjunto com a Controladoria-Geral da União para apresentar um novo pedido de bloqueio de bens, porque é importante que todos aqueles que tenham responsabilidade de fato paguem pelos seus malfeitos. E não vai ficar pedra sobre pedra para ninguém que tenha cometido algum ato ilícito ali em relação ao desconto indevido de aposentadorias e pensões.

Agora, o senhor vem reiterando, já falou aqui na Voz do Brasil, inclusive outras vezes, que o desconto indevido será devolvido aos beneficiários. Eu queria que o senhor falasse então um pouco do trabalho que a AGU está fazendo dentro do Governo Federal junto a outros órgãos para garantir esse ressarcimento.

Primeiro, desde o primeiro dia da operação, nós montamos um grupo especial. Esse grupo especial modelou juridicamente todo esse processo de ressarcimento e nós estamos há 30 dias em execução.

Portanto, na próxima semana nós já teremos condições de apresentar um lote de informações de pessoas que serão beneficiadas com esse pagamento, aguardando só as definições de uma eventual decisão do STF que nos dê condições de realmente fazer esse pagamento. Estamos confiantes de que vamos avançar.

Ministro, tem uma informação importante. Essa ação que está sendo tomada garante que a partir de agora o processo não prescreva, não é isso?

É muito importante essa questão, porque nós pedimos a suspensão das ações porque existia ali uma situação de litigância excessiva e nós estamos dizendo: fiquem tranquilos, o Governo vai fazer o pagamento, você não precisa ir ao Judiciário.

Você só vai à Justiça quando você tem uma pretensão resistida. Não é o caso, o Governo está garantindo o pagamento.

Mas para que não haja nenhum prejuízo a nenhum aposentado e pensionista, nós pedimos a suspensão da prescrição, porque nós queremos que ele seja de fato protegido e que não tenha o seu direito violado.

Portanto, assim que concluir este processo de ressarcimento, ele fica com a opção, se ele vai aderir à nossa proposta ou ao plano que vai ser apresentado, se ele adere ao acordo ou se ele prefere ir à Justiça. Nós confiamos que administrativamente ele vai receber de forma mais prática, mais célere e seguro.