Wolney Queiroz: 'Vamos garantir que esse dinheiro volte ao bolso dos aposentados e pensionistas'

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3/7) o acordo interinstitucional apresentado pelo Governo Federal para ressarcir as vítimas de descontos feitos indevidamente em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E de maneira rápida. De acordo com o Ministério da Previdência, já há mais de 2,1 milhões de aposentados e pensionistas em condições de receber os descontos contestados. A medida prevê que os aposentados e pensionistas lesados entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente e garante rapidez e segurança jurídica para devolução de valores. 

O ministro do Supremo Dias Toffoli acolheu a proposta do Governo Federal e reforçou a constitucionalidade e a importância da iniciativa para defender, de forma célere e efetiva, os direitos dos brasileiros lesados. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil desta quinta-feira (3/7), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalhou o acordo. 

"Esse acordo é uma construção jurídica que o governo precisava fazer para poder conseguir fazer o pagamento desses ressarcimentos. Então o governo precisava da concordância do Supremo garantindo a constitucionalidade desses pagamentos. Ele precisava da manifestação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal com a participação da AGU, do INSS e do Ministério da Previdência Social. A OAB também entrou, a Ordem dos Advogados do Brasil, através do Conselho Federal da  Ordem."

Portanto, foi feito um grande consenso nacional para garantir o acordo fosse por essas entidadestodas assinados para que fossem submetidos ao Supremo Tribunal Federal", explicou o ministro.

Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho. O cronograma de ressarcimento e os demais detalhes da sistemática de devolução dos valores aos segurados deverão ser divulgados pelo Governo Federal em breve. A devolução será feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês em que ocorreu cada desconto indevido até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

Para ter acesso à devolução, os beneficiários terão que aderir ao acordo por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135, do atendimento presencial nas agências dos Correios ou em ações de busca ativa realizadas pelo INSS em áreas rurais ou de difícil acesso. O prazo para adesão ainda será divulgado.

Do limão azedo que foi para o Brasil, para a sociedade, para o governo, esses acontecimentos  todos nós vamos fazer uma limonada e transformar isso em uma grande lição e deixar um legado de integridade, de governança e de transparência para a sociedade brasileira", destacou o ministro.

Confira a íntegra da entrevista

Ministro, explique pra a gente exatamente o que prevê esse acordo que foi homologado hoje pelo Supremo?

Esse acordo é uma construção jurídica que o governo precisava fazer para poder conseguir fazer o pagamento desses ressarcimentos. Então o governo precisava da concordância do Supremo garantindo a constitucionalidade desses pagamentos. Precisava da manifestação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, com a participação da AGU, do INSS e do Ministério da Previdência Social. A OAB também entrou, a Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, foi feito um grande consenso nacional para o acordo.

Então é um dia de alegria para todos nós, principalmente para o presidente Lula, que me delegou a tarefa de garantir esse ressarcimento aos aposentados. Foi no seu governo que esse esquema foi desbaratado, somos nós que estamos investigando todas as entidades e agora somos nós que vamos garantir que esse dinheiro volte ao bolso dos aposentados e pensionistas.

O senhor fez referência aí à Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Federal. Como é que foi construído esse consenso com esses órgãos de defesa dos direitos do cidadão?

Era importante que eles participassem porque, inclusive, havia uma possibilidade de haver milhões de contestações judiciais. Então era preciso que a Ordem dos Advogados do Brasil, através do Conselho Federal, participasse das negociações, ficou decidido um prazo prescricional.

Ou seja, a partir de 23 de abril de 2020, começa a contar o prazo desses ressarcimentos, as pessoas que entraram na justiça contra os descontos indevidos antes do prazo da operação sem desconto, em 23 de abril de 2025. Eles permanecem com as ações abertas, podendo a Justiça tocar essas ações, e os honorários advocatícios foram estabelecidos em 5%. E a partir do dia 23 de abril de 2025, quando iniciou a operação sem desconto, tem que haver uma escolha.

O aposentado ou o pensionista que optar pelo caminho administrativo, ou seja, aquele que o governo quer pagar, de forma rápida, ele abre mão de entrar na justiça. Essa é a forma que o governo encontrou de fazer esse ressarcimento de forma rápida e sem travar a justiça com milhões de processos.

Outro ponto importante da decisão de hoje é que o ministro Dias Toffoli também atendeu um pedido do governo para que os custos com ressarcimento fiquem fora dos limites fiscais desse ano. Por que isso foi necessário?

Veja, quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo, não é um gasto comum, é uma coisa semelhante aos gastos que ocorreram na tragédia do Rio Grande do Sul, nas enchentes do Rio Grande do Sul. Então, esses gastos têm de ser considerados extraordinários para que não computem dentro do arcabouço fiscal daquele teto de gastos estabelecido pelo governo.

Então, com essa concordância do Supremo, o governo agora pode editar uma medida provisória que pode fazer com que o Congresso aprove essa medida, aprovando esse crédito para que o governo possa, então, ter a disponibilidade financeira, o espaço fiscal para fazer o pagamento aos aposentados e pensionistas.

Ministro, além do ressarcimento, o plano prevê um portal de transparência e medidas antifraudes. Como é que serão essas medidas?

O Dataprev vai fazer agora a construção de um portal que possa permitir ao cidadão, qualquer pessoa, acesso à situação em tempo real. Como está o ressarcimento, quem está recebendo, quem pediu, das entidades. Então, é um portal mesmo, como o próprio nome diz, que será construído e disponibilizado pelo governo para que o cidadão possa acompanhar esse processo todo de forma on-line e que a tudo seja dada a maior transparência possível.

E a gente deve ter medidas antifraude também? Alguma novidade nesse sentido, ministro?

Veja, todas as medidas antifraude estão sendo tomadas, tanto pelo INSS, quanto pelo Dataprev, quanto pelo Ministério da Previdência Social. Estamos revendo todos os processos, aprimorando e fazendo um plano de integridade. O Ministério da Previdência Social já publicou o nosso plano de integridade e isso garante uma segurança muito maior.

Então, haverá biometria, haverá um sistema de redundância, tudo o que puder ser feito para garantir que isso nunca mais ocorra.

Então, do limão azedo que foi para o Brasil, para a sociedade, para o governo, esses acontecimentos todos nós vamos fazer uma limonada e transformar isso em uma grande lição e deixar um legado de integridade, de governança e de transparência para a sociedade brasileira.

O acordo tem ainda que passar pelo plenário virtual do Supremo. Qual a expectativa do governo de começar a implementar os efeitos do acordo e quais são os próximos passos?

O ministro Dias Toffoli disse que na próxima reunião virtual do plenário, que será feita após o recesso, esse acordo será referendado pelo plenário. Mas o acordo passa a surtir os seus efeitos a partir de agora. Então, o governo, a partir de hoje, está autorizado a proceder o que diz o acordo.

Mas então, a nossa expectativa é que assim que passe o recesso, como isso foi feito dentro do clima de acordo, de entendimento e de consenso, é natural que a gente espere que haja a concordância do plenário assim que o plenário se reunir depois do recesso do judiciário.

Agora, ministro, só para a gente recapitular, o governo já começou então a provocar os aposentados a se manifestarem sobre a anuência ou não com esses descontos e para aqueles que disseram que não concordaram com o desconto, as associações estão tendo agora então que responder, não é isso?

Deixa eu explicar porque é uma coisa importante a gente sempre dar essas informações. Primeiro, uma informação de utilidade pública. O INSS, ele não manda e-mail, não manda WhatsApp, não telefona. Então, o contato tem que ser feito pelo aposentado ou pensionista através dos canais oficiais.

O meu INSS, que é aquele aplicativo da internet, o 135, que é a central do INSS que atende o telefone, ou então diretamente nas agências dos Correios. O governo disponibilizou 5.272 agências dos Correios, os Correios treinaram seus funcionários e o atendimento poderá ser feito por esses três canais.

O aposentado ou pensionista procura um destes três meios, inicia o ressarcimento, ele entra lá e diz que autorizou ou não autorizou aquele desconto. Se ele diz que o desconto não foi autorizado, ele recebe então um extrato daquilo para ele guardar, se ele quiser, e automaticamente as entidades são notificadas para que possam apresentar esses documentos.

Na hora que a entidade não apresenta o documento, silencia com relação àquele aposentado ou pensionista, automaticamente esse aposentado ou pensionista já está em condições de receber o ressarcimento.

Naqueles casos em que as entidades apresentam documentos, apresentam a ficha de filiação do associado, esse documento volta para o associado e o associado tem que voltar à agência ou voltar ao meu Meu INSS para conferir e dizer se reconhece aqueles documentos.

Primeiro, vão receber aqueles que as entidades não contestaram, não apresentaram nenhum tipo de documento. Esse contingente já soma 2,160 milhões aposentados e pensionistas em condições de receber o ressarcimento.