Nota sobre o julgamento do STF que confirma a inconstitucionalidade da lei anti-cotas raciais de Santa Catarina

O Ministério da Igualdade Racial acompanhou de perto o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, ao decretar a inconstitucionalidade da Lei Estadual catarinense nº 19.722/2026, renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia.

A observância dos direitos das pessoas negras é um princípio basilar para qualquer sociedade que queira avançar enquanto país, nação e comunidade. O debate sobre igualdade racial e inclusão não pode retroceder. As cotas e o instituto das ações afirmativas alçam trajetórias, dão oportunidades e abrem portas para uma população que historicamente tem direitos negados sistematicamente.

Logo após a aprovação da lei inconstitucional, em janeiro, Ministério da Igualdade Racial oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhou parecer jurídico para a Advocacia-Geral da União, ciente de seu firme compromisso com políticas públicas efetivas.

Dessa forma, o resultado do julgamento do STF,  por unanimidade, reconhece a importância das ações afirmativas no acesso e permanência em espaços historicamente embranquecidos, sendo instrumentos de reparação e enfrentamento às desigualdades sistêmicas.

Seus resultados são mensurados em pesquisas e inegáveis, tornando-se ainda mais concretos quando temos uma ministra da Igualdade Racial que é fruto dessa política pública, demonstrando de forma contundente seus efeitos.

Desde sua criação, em 2023, o Ministério tem trabalhado consistentemente para que as ações afirmativas sigam transformando nossa sociedade, tendo papel ativo na aprovação do aprimoramento da Lei n⁰ 15.142/2025 – a nova lei de cotas no serviço público –, nas universidades e no Programa Federal de Ações Afirmativas.

Seguiremos trabalhando para que retrocessos como a referida lei, que hoje é declarada inconstitucional, não tenha espaço na sociedade justa e democrática que lutamos para construir.