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MEC e CNJ debatem Pacto Nacional pela Primeira Infância

Objetivo do evento, que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça, foi apresentar subsídios para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância

Tese da AGU que reforça proteção ambiental prevalece no STJ

Corte consolidou entendimento de que validade de multas por infrações ambientais independe de prévia advertência

Tese da AGU sobre demarcação de terrenos de Marinha prevalece no STJ

Corte reconheceu validade do procedimento de chamamento de interessados na delimitação da área por meio exclusivo de edital, adotado entre 2007 e 2011

Um terço dos processos no STJ analisados por projeto da AGU são extintos

Pró-Estratégia já mapeou acervo de dois ministros; diagnóstico tem permitido protocolar desistências em casos em que não há chance de êxito