Inscrições para contratação de consultoria para subsidiar norma de referência sobre prestação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas terminam em 21 de julho

Até as 17h desta sexta-feira, 21 de julho, estará aberto o prazo para envio de propostas pelos(as) interessados(as) em participar da seleção de consultoria, na modalidade de pessoa jurídica (PJ), para elaboração da norma de referência (NR) de diretrizes gerais para prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. As propostas para esta seleção da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), realizada no contexto do acordo firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), devem ser submetidas via sistema Quantum , que requer um perfil criado anteriormente no portal para ser acessado.

Caso o(a) interessado(a) em participar da seleção não tenha o cadastro, é possível verificar as instruções para fazê-lo no manual do sistema . Os detalhes sobre a contratação e o envio da proposta estarão disponíveis para download após o cadastramento da empresa no portal Quantum.

A empresa vencedora deverá dispor das instalações e dos meios físicos e tecnológicos necessários para a execução dos trabalhos, que poderá ser desenvolvido remotamente. As reuniões necessárias à execução do projeto serão realizadas via teleconferência ou videoconferência. a partir do agendamento com a equipe da ANA envolvida na elaboração dessa norma de referência.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página: www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico .