Acordos da AGU para encerrar ações no TST buscam concretizar direitos, diz procuradora

A procuradora Nacional da União de Trabalho e Emprego, Mônica Casartelli, disse que o projeto da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar ações de baixo valor e sem chance de êxito relativas a trabalhadores terceirizados é um mecanismo de busca pela efetividade dos direitos desses trabalhadores.

"Eu estou preocupada com a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores, e este projeto é movido a isso, uma preocupação com essa concretização", afirmou a procuradora.

As declarações foram dadas nesta terça-feira (29/08), em Brasília (DF), durante o seminário “AGU e a promoção do trabalho decente”, realizado pela Escola Superior da AGU.

O acordo da AGU com o Tribunal Superior do Trabalho, firmado em março, já resultou na solução de ao menos 5.813 processos trabalhistas que tramitavam na Corte, além do encaminhamento para acordo de outras 60 ações.

A estimativa é de que cerca de 20 mil processos possam ser extintos com a aplicação integral do acordo.

A procuradora também apresentou números sobre a execução do projeto e ponderou que, além da busca pela concretização dos direitos dos trabalhadores, o procedimento também traz vantagens econômicas à União ao reduzir a litigiosidade.

Em uma primeira amostra de 4.906 processos analisados, 80,13% tratavam de valores provisórios de condenação de até R$ 25 mil reais, e 69,61% estavam em tramitação a mais de 10 anos.

"Num custo conservador que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] faz, ele fala em R$ 8 mil por ano [para manter o processo tramitando]", cita a procuradora. "Eu teria gasto R$ 100 mil para pagar R$ 20 mil ao trabalhador", concluiu Casartelli.

A procuradora realizou a conferência de encerramento do Seminário, no final da tarde desta terça-feira. Pela manhã, participaram do evento o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Correa, e o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

‘Desvalorização do trabalho’

Também na tarde desta terça-feira, a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda proferiu palestra sobre precarização do trabalho e suas consequências para o trabalho infantil e trabalho forçado.

A ministra ressaltou a importância de se contrapor à cultura de desvalorização do trabalho manual no Brasil, sedimentada pelo passado escravista do país e que levou à uma naturalização da exploração no trabalho. "Morrem cinco milhões de trabalhadores em acidentes de trabalho [dados de 2007 a 2013] e isso não nos choca, sequer temos a dimensão disso", afirma a ministra.

A desvalorização do trabalho, segundo a ministra, pode ser exemplificada por dados oficiais que apontam que, entre 1995 e 2015, foram resgatados 50 mil homens e mulheres em situação de trabalho análogo ao trabalho escravo, e que estatísticas de 2019 apontavam para 2,5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil naquele ano.

"O Direito do Trabalho é, talvez, um dos mais fortes mecanismos de construção social e jurídica de igualdade e cidadania em um país, e no nosso país, marcadamente, até por nossas contingências e desigualdades históricas", afirmou a ministra.

O papel da Constituição

A terceira palestra no dia tratou do tema do meio ambiente do trabalho e trabalho decente.

O expositor, o subprocurador-geral do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Cristiano Paixão, afirmou que os direitos dos trabalhadores têm sofrido uma “crise desconstituinte”, configurada por alterações normativas ou de jurisprudência em oposição ao sentido original da Constituição.

O subrocurador citou como exemplo leis aprovadas ou decisões judiciais que tratam da terceirização, direito à greve, participação dos sindicatos em negociações coletivas e a reforma trabalhista de 2017. Segundo Cristiano Paixão, para caminhar no sentido da preservação dos direitos dos trabalhadores é necessário a atuação institucional e social, amparada pelo próprio texto da Constituição.

"A Constituição é o início da vida dos direitos, e os direitos se defendem em contextos de luta, de reivindicação e de demandas por reconhecimento", disse o subprocurador. "Nós só teremos essa centralidade do mundo do trabalho se conseguirmos e soubermos postular e encontrar novas formas de afirmação dos direitos", afirmou o membro do MPT.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)