AGU, Ministério dos Direitos Humanos e DPU firmam acordo para facilitar pagamento de indenizações a vítimas de explosão em fábrica de fogos na Bahia

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Defensoria Pública da União (DPU) celebraram, nesta quarta-feira (02/08), acordo de cooperação técnica para agilizar o pagamento de indenizações às vítimas e familiares de vítimas de uma explosão ocorrida em uma fábrica de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus (BA), em 11 de dezembro de 1998.

A iniciativa busca processar os pagamentos decorrentes de uma condenação do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julho de 2020, pela tragédia que vitimou fatalmente 60 pessoas, entre elas 20 crianças. A expectativa é de que mais de 40 famílias sejam beneficiadas pelas indenizações, que abrangem danos morais, materiais e adicionais específicos.

O acordo foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e pelo defensor público da União, Igor Roque, durante cerimônia realizada na sede da AGU, em Brasília (DF). Também participaram do evento autoridades e representantes do Movimento 11 de Dezembro, que reúne familiares das vítimas da explosão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância da celebração desse acordo. “Esse é um ato de respeito às vítimas que se perderam nessa tragédia e aos anos que foram perdidos também por todos que sobreviveram (...), durante 24 anos de luta, para ter o reconhecimento do Estado Brasileiro”, disse.

Messias pediu perdão às vítimas em nome do Estado. “Sejamos francos. As instituições e a sociedade brasileira falharam com os trabalhadores da fábrica de Vardo dos Fogos, antes e depois da explosão. Temos agora a oportunidade de honrar as vítimas dessa tragédia”, afirmou.  “Gostaria, como advogado-geral da União, de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro na garantia dos direitos da criança, à vida, à integridade pessoal, à igual proteção da lei, à proibição da discriminação, ao trabalho digno, às garantias judiciais e à proteção judicial”, acrescentou.

Trabalho conjunto

O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou que o acordo tem como objetivo último dar pleno cumprimento à sentença proferida pela Corte IDH. “Nosso Ministério vem desenvolvendo novas abordagens para o cumprimento das decisões internacionais, sempre em profunda comunhão com a AGU e outros ministérios. Isso inclui o pagamento de indenizações, mas não só. Nós defendemos também – e isso é uma tradição no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – as políticas de memória, verdade, justiça e não repetição, que são parte fundamental de um processo que o país precisa para fazer as pazes consigo mesmo”, pontuou.

O defensor público-geral Federal em exercício, Fernando Moura Barbosa, também enfatizou a satisfação de participar da celebração do acordo. “A Defensoria Pública está orgulhosa em ter prestado a sua contribuição juntamente com as famílias e movimentos sociais, para que essa sentença possa ser cumprida extrajudicialmente, em um movimento vanguardista”, pontuou.

Acordos individuais

Com o acordo de cooperação, fica estabelecido que caberá à DPU concluir o levantamento completo das vítimas e de seus familiares. Uma vez reunida a relação de beneficiários, a Defensoria apresentará requerimentos para análise da Advocacia-Geral, que emitirá parecer e apresentará proposta de acordo aos envolvidos prevendo o pagamento integral dos valores definidos pela Corte IDH, com exceção de juros. Havendo concordância, os termos serão assinados pelas partes e a AGU fará o direcionamento ao MDHC com a indicação de pagamento.

Essa última fase já deve começar nesta quinta-feira (03/08), uma vez que membros da AGU vão ao município baiano, para assinar os termos individuais junto à comunidade local. Com isso, o pagamento deve ser realizado já nos próximos meses. O montante a ser indenizado, no entanto, não será divulgado pela AGU, para preservar a segurança dos beneficiários.

Aqueles que optarem por não celebrar os acordos poderão ter as indenizações pagas pela via judicial. A demanda, no entanto, seguirá o trâmite normal da Justiça, fato que poderá acarretar maior espera para o recebimento das quantias devidas.

Por: Advocacia-Geral da União