Anatel abre consulta pública sobre uso das faixas de frequências associadas ao Serviço Limitado Privado

Para receber contribuições da sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, inicia, nesta segunda-feira (14/08), a Consulta Pública nº 44/2023, com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas ao Serviço Limitado Privado (SLP), prestado por sistemas terrestres.

O SLP é um serviço de telecomunicações que permite a implementação de uma grande variedade de aplicações, incluindo aquelas relacionadas às redes de telecomunicações privativas sem fio.

O Ato consolida em um único instrumento os requisitos técnicos de uso das faixas de radiofrequências associadas ao SLP que estavam dispostas em diversos instrumentos revogados pela Resolução nº 759/2023, que aprovou o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil. Além da mencionada consolidação, estão sendo propostas atualizações das condições de uso para algumas das faixas de frequências destinadas ao SLP.

A proposta tem como fundamento atender ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela Anatel, que estabelece que requisitos eminentemente técnicos sejam tratados no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de atos.

Contribuições e comentários da sociedade à Consulta Pública nº 44/2023 serão recebidos, por meio do sistema Participa Anatel , até o dia 28 de setembro de 2023.

Por: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)