Relatório pede censo penitenciário e traz diagnóstico sobre violações de direitos humanos no sistema prisional

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) – lançou o relatório anual em que apresenta o diagnóstico das visitas em locais de privação de liberdade em 2022. Ao total, 8 estados foram visitados em todas as regiões do Brasil. A divulgação aconteceu durante o seminário “Tortura Sistêmica e Democracia na Encruzilhada” , em Brasília (DF), e contou com a presença da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão.

Ao longo de 155 páginas, o documento traz 53 recomendações às autoridades competentes dos três poderes da República e revela violações de direitos como tortura, exposição de presos a alimentos em más condições, maus-tratos físicos e psicológicos sofridos por pessoas privadas de liberdade.

Um dos destaques do relatório é a recomendação de um censo penitenciário a fim de melhor qualificar as informações sobre o perfil socioeconômico da população privada de liberdade para subsidiar as políticas públicas voltadas para esse público. Outro pedido é a elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais por meio da participação social ampla e articulação interinstitucional.

O documento também pede a vedação da custódia de meninas por agentes masculinos no país, assim como a elaboração de um plano de desativação de unidades mistas, tendo em vista a potencialização que estes cenários geram de violência contra meninas, especialmente sexual – além de inserir Escola Nacional de Socioeducação disciplinas relacionadas aos direitos da população LGBTQIA+.

Herança escravocrata e autoritária

Presente na abertura do evento, a secretária nacional de Promoção de Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão, defendeu a importância dos trabalhos no sentido de enfrentar mazelas históricas em território nacional. “Temos um Brasil que não revisitou, como deveria, o seu passado escravocrata, autoritário e que convive ainda hoje com instituições que foram forjadas na eliminação de pessoas negras e pobres. Estamos falando de uma abolição inacabada e uma ditatura continuada, que interfere no funcionamento, ainda hoje, das nossas instituições”, apontou a gestora.

“Isso faz com que o desafio que a gente tem para enfrentar essa mazela seja gigantesco e por isso o trabalho do Mecanismo é tão importante e necessário. Por conta desse trabalho, nós temos empreendido todos os esforços que estão ao nosso alcance para o fortalecimento desse órgão, para garantir o orçamento necessário para o desempenho de suas atribuições”, relatou a secretária.

Ainda na abertura do seminário, Isadora Brandão contextualizou que o olhar do MDHC ao sistema prisional está “no centro de nossas prioridades e ações estratégicas”, a exemplo do projeto “Caravana dos Direitos Humanos”, que terá início na próxima segunda-feira (21), no Espirito Santo.

A coordenadora-geral do MNPCT, Camila Antero de Santana, criticou a privatização de serviços já tão presentes nos espaços de privação de liberdade. “Não podemos permitir que a privação de liberdade se torne mercadoria a encher os bolsos de instituições, supostamente sem fins lucrativos, contribuindo para geração de uma demanda por aprisionamento, ou seja, quanto mais pessoas presas, mais os contratos das parcerias público-privadas são gordos. Jamais podemos ver a privação de liberdade como um negócio, não é esse o fim a que se destina a privação de liberdade”, refletiu Camila.

Inspeções realizadas

Em 2022, o MNPCT visitou o Distrito Federal e os estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Sergipe, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Norte. Foram 45 inspeções regulares realizadas ao longo dessas visitas, das quais 28 foram em estabelecimentos penais (unidades prisionais, carceragens e delegacias), 11 em unidades socioeducativas; duas em hospitais psiquiátricos; duas em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico; uma em comunidade terapêutica; e uma em instituição de longa permanência para idosos.

Ao longo de todo o ano passado, os trabalhos do MNPCT foram pautados por diversas atuações e articulações dentro de sua competência institucional. Além das inspeções realizadas, relatórios produzidos, pareceres e notas técnicas emitidas, o Mecanismo Nacional participou de diversas iniciativas, a nível nacional e internacional, em defesa das pautas da prevenção e do combate à tortura no Brasil.

A abertura do evento contou ainda com a apresentação da rapper e sobrevivente do cárcere, Iza Negratcha, que cantou e recitou uma poesia feita por ela enquanto esteve no sistema prisional. Também estiveram na mesa de abertura o procurador federal dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal, Carlos Vilhena, a representante da Agência Nacional pelo Desencarceramento, Priscilla Serra, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Richard Pae Kim e a coordenadora adjunta do MNPCT, Carolina Barreto Lemos.

Acesse o relatório lançado no MDHC

Diálogo

O seminário “Tortura Sistêmica e Democracia na Encruzilhada” segue nesta quinta-feira (17), com mesas de debate e diálogo sobre a militarização das políticas de privação de liberdade; políticas de assistência às pessoas privadas de liberdade; atravessamentos de gênero e raça na privação de liberdade; e acesso à saúde na privação de liberdade. A atividade é destinada a entidades e movimentos da sociedade civil, pesquisadores, integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O Mecanismo

Órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura possui autonomia e faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013.

O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Por: MDHC