Decreto redistribui repasses da CFEM e prevê ganhos para mais de 1.500 municípios brasileiros afetados pela mineração

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, publicou nesta quinta-feira (24/08) o decreto Nº 11.659 que redistribui a Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) para municípios afetados. A proposta foi enviada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) na última semana e descentraliza o recurso em maior quantidade de municípios. Segundo estimativas, haverá ganhos para mais de 1.500 cidades em 24 Estados.

“A redistribuição dos recursos da CFEM é uma luta antiga dos municípios que são afetados pela atividade mineral. Após amplo debate com as associações, prefeitos e entidades ligadas ao setor, conseguimos avançar. Com isso, estamos fortalecendo o municipalismo ao compensar de forma mais equilibrada aqueles que mais são afetados pela mineração, garantindo, assim, recursos para aplicação em diversas áreas, como saúde, educação e segurança, melhorando a vida da população local”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Após alteração da proposta pela Casa Civil, ficou definido o aumento de 50% para 55% nos repasses às cidades cortadas por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais, além de reajustar de 30% para 35% as compensações daquelas cidades onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, tais como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros. Já a compensação de municípios afetados por operações portuárias passa dos atuais 15% para 7%, enquanto as cidades com a minerodutos terá redução de 5% para 3% na compensação.

Segundo estimativas da Agência Nacional de Mineração (ANM), 1.504 municípios de 24 Estados poderão ter aumento no repasse da CFEM.

“Depois de cinco anos do último regulamento, verificou-se a necessidade de uma atualização que reconhecesse os impactos de cada um dos critérios (estruturas, ferrovias, portos e dutovias) nos territórios municipais, levando, assim, mais justiça na distribuição dos recursos compensatórios. Para tanto, foi necessário conversar com os municípios e as associações que os representam”, explicou o secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback.

Agora, caberá a ANM a regulamentação do tema para a definição da forma de cálculo da parcela destinada aos municípios afetados. A expectativa é de que normativa seja concluída em até 90 dias.

Por: Ministério de Minas e Energia (MME)