Governo exclui ações remanescentes da Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, da Presidência da República, já havia recomendado a medida em junho
Decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/08) revogou a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Eletrobras do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). As ações também foram excluídas do Programa Nacional de Desestatização (PND).
Em junho, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) havia recomendado a retirada das ações remanescentes de Eletrobras.
Histórico
Em fevereiro de 2021, a Medida Provisória nº 1.031/2021 permitiu a inclusão da Eletrobras no PND. Em julho, essa medida provisória foi convertida em lei, o que garantiu a autorização legislativa indispensável para o prosseguimento da privatização.
Três meses depois, em outubro de 2021, foi publicada a resolução do Conselho do PPI, que aprovou a modelagem da desestatização. Em junho de 2022, a Eletrobras foi privatizada.
Acesse aqui o decreto.
Por: Agência Gov
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