Governo Federal publica decreto que institui Conicq
A Comissão, um dos principais instrumentos na política de controle do tabaco, havia sido desmontada há quatro anos
Decreto que institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) foi publicado no Diário Oficial da União. A Comissão, um dos principais instrumentos para a política de controle de tabaco no País e um exemplo para o mundo, fora dissolvida em 2019, assim como todas as demais comissões e comitês federais.
O novo governo, primeiro, revogou o decreto que dissolveu as comissões e, em seguida, publicou o novo decreto que institui a Conicq. O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade.
A comissão tem por objetivo formular e atualizar as estratégias, os planos e os programas nacionais, multissetoriais e integrais de controle do tabaco, em conformidade com o disposto na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto nº 5.658, de 2006, no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, promulgado pelo Decreto nº 9.516, de 2018, nas suas diretrizes e em futuros protocolos aplicáveis ao País. A Comissão agora é composta representantes de 11 ministérios, da Casa Civil, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Fundação Oswaldo Cruz.
A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo INCA, órgão subordinado à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Por: Instituto Nacional de Câncer (Inca)
A reprodução é gratuita desde que citada a fonte