Lei Maria da Penha: MJSP promove políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher

Há 17 anos, era criada a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, iniciativa voltada para para coibir e prevenir diversos tipos de violência contra a mulher, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, institucional, doméstica, familiar ou de gênero. Neste sentido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem promovido uma série de políticas públicas no âmbito da proteção às mulheres. Destacam-se, entre elas, a entrega de viaturas para a Patrulha Maria da Penha e para as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, assim como também a construção das Casas da Mulher Brasileira.

Termos de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica para a construção da Casa da Mulher Brasileira, por exemplo, foram assinados em Alagoas (Maceió), Piauí (Parnaíba), Rio de Janeiro (capital) e Paraíba (sem município definido). Hoje, existem apenas sete estruturas para este tipo de serviço em todo o País. No total, serão construídas 40 Casas da Mulher Brasileira, espaços que servirão de assistência às vítimas de violência doméstica. O projeto é uma parceria com o Ministério das Mulheres e conta com investimento de R$ 344 milhões do MJSP.

Em relação às viaturas, foram doados, neste ano, 270 veículos às polícias militares e guardas municipais de todas as Unidades da Federação. Desses, 211 já foram entregues. Até o fim de 2023, serão repassados mais 230 veículos, em um investimento total de R$ 35 milhões. Os recursos, tanto para os veículos quanto para as Casas da Mulher Brasileira, provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cuja parte do orçamento deve ser, obrigatoriamente, voltada a políticas públicas de combate à violência de gênero.

Pronasci

As duas iniciativas estão no âmbito do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci 2), um dos principais programas do Governo Federal com o objetivo de garantir mais direitos e cidadania à população, lançado em 15 de março deste ano. O programa original, o Pronasci, foi instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.

Coordenado por Tamires Sampaio, o Pronasci 2 tem como foco os territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural e à violência de gênero; bolsa-formação para agentes de segurança; apoio às vítimas da criminalidade; e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos. As ações estão focadas nos 163 municípios brasileiros que concentram 50% das mortes violentas intencionais.

“O agosto lilás é um marco importante no calendário nacional para destacar a relevância da construção de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. E o Ministério da Justiça e Segurança Pública vem se empenhando durante o ano, investindo em políticas de proteção às mulheres em situação de violência”, explica Tamires Sampaio. “O Pronasci 2 tem como primeiro eixo o enfrentamento às violências contra as mulheres. A construção de uma política de segurança cidadã necessariamente passa pela proteção da vida das mulheres”, ressalta a coordenadora do Pronasci.

Desde a sua criação, em 15 de março deste ano, o Pronasci 2 foi lançado nos estados do Rio de Janeiro, Tocantins, Pará, Bahia, Sergipe, Alagoas, Acre, Piauí, Maranhão, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraíba, Goiás, Pará e Amapá - o lançamento na capital, Macapá, ocorre, justamente, nesta segunda-feira (7). Devido ao pacto federativo, é de competência dos estados e do Distrito Federal, também, prover o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), bem como determinar quantas serão e qual efetivo elas terão.

De acordo com o último levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2021 existiam 501 delegacias especializadas no atendimento à mulher no país. O Ministério vem fomentando o funcionamento desses órgãos por meio justamente da doação de equipamentos, além da capacitação de profissionais e elaboração de referências para a padronização de serviços e procedimentos policiais.

Feminicídio

As Casas da Mulher Brasileira e as viaturas para a Patrulha Maria da Penha são a materialização de um dos principais objetivos do Pronasci 2: o enfrentamento à violência contra a mulher e a diminuição dos índices de feminicídio, crime que fez 1.341 vítimas em 2021, segundo pesquisa divulgada pelo 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Outro estudo do FBSP, em parceria com o Datafolha, aponta que 33,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais sofreram violência física e/ou sexual por parte de seu parceiro íntimo ou seu ex-companheiro, e quase 51 milhões de meninas e mulheres sofreram violência diariamente em 2022.

A partir da análise desses números é que se pode ter a exata noção da necessidade de políticas públicas de proteção à mulher. O Pronasci 2, aliás, é executado pela União em regime de cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

No dia 21 de julho, por exemplo, foi lançado o edital do Fundo de Direitos Difusos (FDD) no valor de R$ 30 milhões para financiar projetos culturais nas cidades prioritárias do Pronasci 2. O início do programa foi marcado pela etapa de apresentação da iniciativa, além da doação das viaturas para a Patrulha Maria da Penha, desde março. Neste momento, o Pronasci 2 está iniciando outra etapa, que é a de articulação com os municípios.

Prevenção

Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030; aumento de 185% do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até 2030.

Ainda entre os projetos instituídos pelo Pronasci, destaca-se a reformulação do Bolsa-Formação, destinada à qualificação profissional dos operadores da segurança pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios parceiros que frequentem ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça.

Há, também, previsão de edital de R$ 8 milhões da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para o fortalecimento de políticas de combate à violência contra as mulheres com foco nos municípios. Outro edital, no âmbito do Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes, no valor de R$ 5 milhões, prevê oficinas para a produção de absorventes e fraldas nos presídios para distribuição na rede pública, em parceria com os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social.



Maria da Penha

Maria da Penha se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela foi vítima de violência por parte do marido e ficou paraplégica como resultado de um ataque com arma de fogo. O caso resultou em uma luta por justiça e na criação da Lei Maria da Penha, que foi sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem 46 artigos distribuídos em sete títulos e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fornecendo mecanismos de prevenção, assistência, proteção e punição aos agressores em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. A lei é considerada um marco importante na proteção dos direitos das mulheres no país.

Por: Ministério da Justiça e Segurança Pública