Presidente sanciona política de valorização do salário mínimo e nova faixa do IR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/08), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que retoma a política de valorização do salário mínimo. O texto também trata do aumento da faixa daqueles que terão isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma permanente e já em 2023.

A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC.

“Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O trabalhador volta a estar no centro das nossas atenções. É uma sinalização clara de que todos aqueles que vivem do seu trabalho terão uma atenção especial”, continuou o ministro.

Com as novas regras, o Governo Federal pretende preservar o poder aquisitivo e, em caso de crescimento da economia, aumentá-lo. O salário mínimo, que até 30 de abril era de R$ 1.302, foi reajustado em 1º de maio para R$ 1.320 mensais.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o salário mínimo é referência para mais de 25 milhões de brasileiros. “Essa política de valorização, com a retomada tanto do valor do salário mínimo para este ano, como a correção da tabela do Imposto de Renda, é um farol para a economia. Nós temos quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no país. Desses, 25,4 milhões estão no piso, no salário mínimo, e são impactadas diretamente nessa política permanente de valorização”.

Os pagamentos das aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego daqueles que ganham um salário mínimo representam um volume de recursos da ordem de R$ 470 bilhões por ano e são referência para repasses direitos do Governo Federal.

Marinho afirmou que a valorização é um aliado importantíssimo nos esforços para mais uma vez acabar com a fome no país. “Somados com os programas sociais, como o Bolsa Família, o salário mínimo foi a principal ferramenta na distribuição de renda. Tenho certeza de que essa decisão vai nos conduzir para que possamos mais uma vez tirar o Brasil do Mapa da Fome”.

IMPOSTO DE RENDA – Quem recebe até R$ 2.640 por mês passa a ser isento do Imposto de Renda, substituindo a regra anterior, que isentava aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98. Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF.

As alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais não foram alteradas. Entretanto, elas também serão beneficiadas, já que pagam o IRPF com base no que excede o valor isento. A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês.

ESPERANÇA – O aumento do salário mínimo este ano, aliado à política de valorização sancionada nesta segunda-feira, vai contribuir para que o pequeno Davi Lucas Guimarães, de 10 anos, tenha acesso a um plano de saúde e possa chegar mais perto do sonho de frequentar a escolinha de futebol. Hoje, o orçamento de sua família, corroído pela inflação passada, inviabiliza essas oportunidades na vida da criança.

A mãe, Raquel Guimarães Ferreira, 27 anos, recebe pensão de um salário mínimo há dois anos e meio, após a morte do marido, e completa a renda familiar com mais um salário mínimo que ganha como atendente em consultório dentário. A perspectiva de aumento beneficia a família duplamente, já que vai incidir sobre o salário e o benefício social.

“Com um pouco mais de dinheiro dá para comprar as coisas que ele gosta, como um lanche, dar uma qualidade de vida melhor. Esse dinheiro a mais vai ajudar a pagar o plano de saúde que ele precisa ter”, diz Raquel. Ela espera que a renda familiar também permita que o filho possa ser matriculado na escolinha de futebol.

RELAÇÕES DE TRABALHO – No mesmo evento, o presidente Lula assinou Decreto que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para formular uma proposta que regulamente a negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, dando cumprimento à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

O texto estipula um prazo inicial de 120 dias para as atividades do Grupo de Trabalho, que terá integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, com a possibilidade de uma prorrogação de igual período e prevê que esse grupo será liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

SUPER-RICOS, OFFSHORES E TRUSTS – O presidente Lula também assinou Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’ e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).

“O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo. Estamos olhando para os países da OCDE, para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, como é o caso do Chile, da Colômbia, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”, afirmou o ministro Fernando Haddad.

O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.

Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

Por: Planalto