“O Código de Defesa do Consumidor será aplicado para buscar uma solução e para punir a empresa", afirma ministro Flávio Dino, sobre caso 123 Milhas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a agência de viagens 123 Milhas foi chamada para esclarecer o motivo que levou à suspensão dos pacotes promocionais e emissões de passagens aéreas adquiridas na empresa. Segundo o titular da Pasta, um processo está sendo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para investigar o ocorrido e evitar prejuízos aos consumidores.

“A Senacon chamou a agência para prestar esclarecimentos hoje, como anteriormente havia sido feito em relação a outras empresas do setor do turismo”, disse o ministro, complementando que todos que se sentirem lesados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor, Procons, juizados especiais e também o Ministério Público. “O Código de Defesa do Consumidor está sendo aplicado, tanto para buscar uma solução, quanto para punir a empresa, caso se configurem lesões ao direito das pessoas. A ação judicial é o caminho para solucionar problemas como este”, declarou.

Na última sexta-feira (18/08), a 123 Milhas anunciou a suspensão de pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. Flávio Dino garantiu que o governo seguirá em defesa dos usuários.

Ministério do Turismo suspende cadastro

O Ministério do Turismo emitiu nota informando que o cadastro da empresa 123 Milhas junto à Pasta foi suspenso nesta segunda-feira (21/08). O próximo passo, segundo o titular da pasta, ministro Celso Sabino, é promover o estudo do modelo de negócio adotado pela empresa - e por outras que atuam da mesma forma - para verificar sua viabilidade.

Histórico

Após o anúncio da empresa 123 Milhas, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e do Turismo divulgaram nota registrando que irão acompanhar o caso para que sejam esclarecidas as razões dos cancelamentos, identificadas as pessoas atingidas e promovida a reparação de danos a todos os clientes prejudicados.

A 123 Milhas também informou que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da empresa. Em nota publicada no domingo (20/08), o Ministério da Justiça e Segurança Pública registrou que “o reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva” e que “a devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”.

Por: Agência Gov