AGU defende continuidade da vigência da Lei de Cotas no ensino superior

A Lei de Cotas (nº 12.711/12) deve ser interpretada de modo a excluir qualquer entendimento que considere extinta, pelo transcurso do prazo de dez anos, a destinação de parte das vagas em instituições de ensino superior a estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, bem como aos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em manifestação apresentada nesta terça-feira (05/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão é discutida no âmbito de ação (ADI nº 7418) proposta pelo Partido Verde e sob relatoria do ministro Roberto Barroso. A agremiação partidária alega que o art. 7º da lei, ao estabelecer que a política afirmativa seja revista em um prazo de dez anos, deixou de prever expressamente a manutenção da destinação de vagas até que sobrevenha nova legislação sobre o assunto, de modo que se tornou necessário conferir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para estabelecer que o termo “revisão” não significa expiração da política pública.

Na manifestação encaminhada ao STF, em que defende a procedência parcial da ação, a Advocacia-Geral assinala que a leitura do dispositivo deixa claro que o legislador não estabeleceu um prazo para a vigência das cotas, mas tão somente determinou que fosse feita uma avaliação da política dentro do prazo de dez anos.

“Repita-se, o dispositivo impugnado em nenhum momento determina (...) a expiração da política de cotas pelo decurso do prazo decenal. A obrigação legal de reavaliação periódica da política afirmativa, a fim de avaliar a sua eficácia e eventualmente aprimorá-la, não se confunde com uma suposta cláusula de revogação da Lei, que não se sujeita a vigência temporária”, assinala trecho da petição da AGU, destacando que, conforme o princípio da continuidade das leis, a norma deve continuar a reger as relações jurídicas, em especial se considerada sua relevância para reduzir a desigualdade no acesso ao ensino superior.

Valiosa medida compensatória

“É certo que a Lei nº 12.711/2012, também conhecida como "Lei de Cotas", representou um marco na história das políticas de ação afirmativa para o acesso à educação superior no Brasil, como uma valiosa medida compensatória voltada à reparação histórica das desigualdades e desvantagens desenvolvidas ao longo do tempo na sociedade brasileira”, completa a AGU na manifestação, lembrando que a constitucionalidade da lei foi reconhecida pelo STF, por unanimidade, durante o julgamento da ADPF nº 186.

Com o auxílio de informações dos ministérios da Igualdade Racial, Educação, Povos Indígenas e Direitos Humanos e da Cidadania, a AGU destaca que a política de cotas foi fundamental para ampliar o acesso ao ensino superior e segue sendo necessária.

“Por certo, como as ações afirmativas sob exame têm por objetivo equalizar oportunidades e, com isso, reduzir as desigualdades raciais e sociais arraigadas no ensino superior brasileiro, é esperado que a política pública perdure até que as desigualdades sejam efetivamente reduzidas e o seu objetivo alcançado”, completa a AGU. “Cumpre acentuar ser indispensável que o Estado atue de forma protagonista, de modo a garantir que não haja retrocesso no âmbito das ações afirmativas, que consubstanciam importante avanço nos campos social, econômico, político e cultural da sociedade brasileira, ainda acometida pela desigualdade e pela discriminação racial”, acrescenta a AGU em outro trecho da petição.

Legislativo

Por fim, a Advocacia-Geral explica não ser necessário fixar um prazo para que o Poder Legislativo legisle sobre a matéria, como pedido pelo autor da ação. Primeiro, porque diversos projetos de lei alterando a política já estão tramitando no Congresso Nacional. Segundo, porque a própria ausência de aprovação de uma nova lei sobre o assunto é sinalização do Poder Legislativo de que a norma atual deve ser mantida.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)