AGU pede suspensão de lei estadual de SP que homenageia personagem da ditadura

Atos de homenagens na denominação de bens públicos devem ser compatíveis com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, em especial a promoção e a defesa do Estado Democrático de Direito. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em manifestação apresentada nesta quarta-feira (06/09) ao Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da eficácia e declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual de São Paulo nº 17.700/23. A norma deu a um trecho de rodovia em Paraguaçu Paulista (SP) o nome de “Deputado Erasmo Dias”, personagem que participou de episódios de repressão durante a ditadura (1964-1985).

A manifestação apresentada pela AGU ocorre no âmbito de ação (ADI nº 7430) proposta por partidos políticos e entidades da sociedade civil para questionar a constitucionalidade da homenagem. “A Constituição da República de 1988 superou o regime caracterizado pela supressão das liberdades fundamentais e estabeleceu o princípio democrático como elemento fundante da atuação estatal. Dessa forma, a Carta Política não confere legitimidade a quaisquer atos, na esfera pública ou privada, que ostentem o propósito de exaltar práticas antidemocráticas”, assinala a AGU em trecho do documento.

Lembrando que a ditadura foi um período histórico caracterizado por graves violações de direitos humanos, a Advocacia-Geral da União destaca na manifestação que a justificativa da proposição legislativa que deu origem à lei traz “expressa glorificação” de um “regime de exceção, com mensagem de enaltecimento do autoritarismo e de práticas totalmente incompatíveis com princípio democrático”. Para a AGU, “não se deve permitir, nem mesmo de forma simbólica, a reabilitação de regime ditatorial, mensagem passada pelo ato normativo contestado, o qual concede honraria que, apesar de direcionada a indivíduo, busca celebrar o regime em nome do qual o homenageado atuou”.

Por fim, a Advocacia-Geral da União lembra que os episódios do dia 8 de janeiro de 2023, quando golpistas invadiram e depredaram os edifícios que abrigam a sede dos Três Poderes, reforçam a necessidade de defesa da ordem democrática. “Assim, estaremos, de um lado, sempre atentos à concretização dos valores democráticos em todas as ações estatais, na elaboração das políticas públicas, produção das leis, prestação jurisdicional e, principalmente, na educação, para que as futuras gerações preservem e aprimorem o inestimável legado democrático. De outro lado, estaremos alertas e de prontidão para atacarmos atos de exaltação à barbárie”, completa a AGU na manifestação.

A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda não tem data para ser julgada.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)