AGU lança nova edição de guia para contratações sustentáveis na administração pública federal

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou a edição 2023 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis .

O manual está na 6ª edição e fornece orientações aos órgãos assessorados para implementação com segurança jurídica de critérios de sustentabilidade nas dimensões ambiental, social, econômica e cultural nas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres.

O guia aborda todas as fases de uma contratação pública: planejamento, elaboração do edital e anexos, execução contratual e gestão ambiental adequada dos resíduos.

A nova edição foi atualizada para aprofundar o detalhamento sobre as adequações necessárias à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), e aborda o regime de transição entre essa e a Lei 8.666/93 (a antiga Lei de Licitações). Também foram atualizadas as inovações na legislação federal e em normas infralegais de sustentabilidade que são de incidência obrigatória.

Na parte específica do manual, foram incluídas orientações para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra, seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. O tema foi disciplinado pelo Decreto Federal 11.430/2023, que prevê percentual de 8% nas contratações e dispõe que as vagas incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, além de determinar prioridade a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço.

Outro destaque da nova edição são as orientações para a aplicação da Lei 14.628/23, que retomou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e criou o Programa Cozinha Solidária. A lei, e o decreto que a regulamentou, também de 2023, fixam percentual mínimo a ser destinado pela Administração Pública Federal à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, e de empreendedores familiares rurais.

Autores

A 6ª Edição do Guia foi elaborada pela Câmara Nacional de Sustentabilidade (CNS), órgão vinculado ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU). São autores da edição 2023 os advogados da União Celso Verdini Clare, Gabriela da Silva Brandão, Marcos Weiss Bliacheris, Maria Letícia Brandão Guimarães Barth, Rodrigo Magalhães Pereira, Teresa Villac e Viviane Vieira da Silva Fernandes, além do procurador da Fazenda Nacional Flávio Garcia Cabral e do procurador federal Murillo Giordan Santos.

Para a coordenadora da CNS, Teresa Villac Pinheiro, o manual visa conferir segurança jurídica à execução das políticas públicas nacionais de sustentabilidade. "O guia é uma demonstração efetiva do amplo protagonismo que vem sendo efetuado pela Consultoria-Geral da União em diversas áreas para conferir segurança jurídica às políticas públicas nacionais. A edição 2023 foi possível pela elevada expertise em licitações sustentáveis, dedicação e comprometimento de todos os integrantes da Câmara Nacional de Sustentabilidade", afirma.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)