Medicamentos controlados têm novas regras para entrega de forma remota
Ampliação de quantidade de medicamentos, adotada durante a pandemia, já não é mais permitida, segundo determinação da Anvisa
Os medicamentos controlados poderão continuar a ser entregues na casa dos brasileiros. A entrega remota desses medicamentos, permitida durante a pandemia de Covid-19, foi incorporada de forma definitiva pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à legislação atual, com a publicação da resolução RDC 812/2023.
Mas fique atento! A ampliação da quantidade máxima de medicamentos por receita, também adotada durante a pandemia, não é mais válida. A norma que estendeu temporariamente as quantidades (RDC 357/2020) perdeu a vigência nesta quinta-feira (21/9).
Com isso, a quantidade que deve ser observada para cada tipo de receita é a da Portaria 344/1998, que regulamenta a entrega e venda de medicamentos sob controle especial no país, independentemente da sua data de emissão.
Veja alguns exemplos:
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Tipo de receita e medicamentos |
Quantidade máxima permitida durante a pandemia (RDC 357/2000) |
Quantidade máxima permitida atualmente (Portaria 344/1998) |
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Notificação de Receita "A") - medicamentos a base de substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicas). |
18 ampolas ou quantidade para 3 meses de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
5 ampolas ou quantidade para 30 dias de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
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Notificação de Receita "B" – para medicamentos a base de substâncias das listas B1 (psicotrópicos). |
18 ampolas ou quantidade para 6 meses de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
5 ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
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Notificação de Receita "B" – para medicamentos a base B2 (psicotrópicos). |
Quantidade para 3 meses de tratamento ou 6 meses de tratamento para medicamentos a base de sibutramina. |
5 ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
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Notificação de Receita Especial– para medicamentos a base de substâncias das listas C2 (retinóicas para uso sistêmico). |
18 ampolas ou quantidade para 3 meses de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
5 ampolas ou quantidade para 30 dias de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
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Receita de Controle Especial |
18 ampolas ou quantidade para 6 meses de tratamento (para outras formas farmacêuticas). |
5 ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento (para outras formas farmacêuticas). Exceção: Antiparkisonianos e anticonvulsivantes podem ser prescritos para até 6 meses de tratamento. |
Entenda as mudanças nas regras
Antes da pandemia, a entrega remota de medicamentos controlados não era permitida. Com os benefícios para a população, a Agência decidiu incorporar a entrega de forma definitiva e, para isso, publicou a resolução RDC 812/2023. A resolução alterou a Portaria SVS/MS n.º 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país.
Para fazer a entrega, valem as mesmas regras da venda presencial, ou seja, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica. Veja o passo a passo que deve ser adotado:
- O estabelecimento deve buscar antes a receita médica ou solicitar o envio de forma eletrônica (quando se tratar de prescrição eletrônica).
- O farmacêutico deve conferir as informações da receita (tipo, quantidade, validade etc) e orientar o paciente sobre os cuidados necessários.
- Na entrega do medicamento, serão colhidas as assinaturas necessárias.
As farmácias e drogarias devem ainda manter os registros para acompanhamento do paciente e fiscalização pelas autoridades sanitárias. A entrega remota passa a ser permitida para estabelecimentos dispensadores privados, públicos e para programas governamentais.
Por: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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