Comitê Nacional de Facilitação do Comércio retoma reuniões e aprova novo Plano de Trabalho

A 8ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) foi realizada na sede da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília. A agenda de decisões contou, entre outros pontos, com a aprovação do Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio para o período 2023–2025. Esse material foi submetido a Consulta Pública, estratégia que auxiliou a incorporar pleitos e sugestões do setor privado novo plano de trabalho. O Confac é um colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), representando importante canal para reduzir os entraves nesta área por meio da articulação entre órgãos governamentais e o diálogo com o setor produtivo.

“Esta reunião inaugura um novo plano de trabalho. Estamos retomando as atividades do comitê após pausa deliberada das reuniões, necessária para reavaliação e reestruturação das atividades pelo aumento do intercâmbiocomercial, com medidas inovadoras”, disse o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda (MF), Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira (19/9). “Esta reunião marca a retomada dos esforços pela facilitação do comércio”, reforçou a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres. Juntos, os titulares da Receita e da Secex respondem pela presidência do Confac.

Barreirinhas e Tatiana Prazeres apontaram a importância de medidas de facilitação, modernização, desburocratização que promovam maior previsibilidade para o fluxo do comércio exterior, resultam em maior inserção do Brasil no mercado internacional, impulsionando as exportações, o acesso a novos mercados e o aumento competitividade das empresas.

Tatiana Prazeres destacou a importância da integração de vários órgãos de governo, em sintonia com os operadores privados, para promover o comércio exterior lícito e legítimo e, ao mesmo tempo, combatendo tempestivamente as práticas não conformes. Defendeu o avanço da agenda de facilitação e de desburocratização relativa às exportações brasileiras e, sob tal perspectiva, ressaltou a importância do Programa Portal Único de Comércio Exterior ( Portal Único Siscomex ) para tornar mais fluído o fluxo comercial brasileiro com o exterior.

Robinson Barreirinhas falou sobre o aperfeiçoamento contínuo nos procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro executado pela Receita. Citou o lançamento , no final de julho deste ano, do Sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT Importação – Modal Aéreo). Com o uso intensivo de novas tecnologias, esse sistema deve reduzir em 90% a exigência de intervenção humana no fluxo de cargas, com potencial de diminuir em até 80% o prazo médio de liberação das cargas nos aeroportos. O tempo médio de despacho, por exemplo, cairá de cinco para apenas um dia, explicou Barreirinhas.

O titular da RFB lembrou também do aprimoramento da legislação brasileira relativa à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, no final do mês passado ( Lei nº 14.651/2023 ). “Com isso, o Brasil se alinha aos acordos internacionais de comércio e à Convenção de Kyoto revisada”, afirmou o titular da RFB. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), formado por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdição nacional e competência exclusiva para atuar na atividade —, em substituição ao julgamento em instância única, anteriormente realizado pelos delegados da Receita Federal.

O secretário da RFB ainda citou a importância o sistema Remessa Conforme, anunciado no final de julho , que reduziu a zero a alíquota de importação para compras até US$ 50, destinadas a Pessoas Físicas (desde que com a adesão das plataformas de internacionais de vendas a um plano de conformidade, de forma voluntária). “Passamos por um aumento vertiginoso do comércio internacional nos últimos anos, sem o poder público acompanhar essa evolução”, afirmou.

A gestão antecipada do fluxo de comércio eletrônico transfronteiriço gera benefícios para o consumidor e para o governo, apontou Barreirinhas. “No ano passado, o país recebeu cerca de 178 milhões de encomendas, com praticamente zero informação sobre quem remeteu, recebeu e o conteúdo desses pacotes”, afirmou. Além da evasão tributária, a falta de controle sobre tais importações gerou um vácuo de informações, sem o país saber exatamente o que estava sendo trazido do exterior.

Retomada

Na reunião, que representou a retomada das atividades do Confac em 2023, além da aprovação do plano de trabalho 2023-2025, também foi apreciado o tema “Siscomex como interface única”.

O Confac conta com representantes da Presidência da República (PR), Ministério da Defesa (MD), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Com atividades reconhecidas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Confac é um órgão consultivo e executivo, tendo entre seus principais objetivos a contribuição e implementação das políticas e diretrizes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, propondo, inclusive, medidas para a redução dos custos e simplificação de procedimentos, sempre respeitando o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal e demais órgãos anuentes e intervenientes nas operações de comércio exterior. Em 2016, o Brasil foi o primeiro país da América do Sul a implementar um Comitê Nacional, conforme determinado pelo artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Por: Receita Federal