Serviço: Conheça o programa Minha Casa, Minha Vida
O maior programa de habitação de interesse social do Brasil está de volta com novas regras
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma iniciativa habitacional do governo federal do Brasil, criada pelo presidente Lula em março de 2009. Gerenciado pelo Ministério das Cidades, o programa oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no País. Desde a sua criação, o programa já entregou mais de 6 milhões de habitações.
Após a desestruturação do Minha Casa, Minha Vida no governo passado, desde janeiro de 2023, com o início do novo governo do presidente Lula, o programa está de volta para garantir moradia digna para quem mais precisa. Além disso, o novo programa traz uma série de melhorias, como o aprimoramento das especificações dos imóveis, aumento do limite máximo de renda para a Faixa 1, taxas de juros mais baixas e aumento do subsídio. A qualidade de vida das famílias é uma prioridade e os imóveis contratados a partir de agora serão construídos com varanda nos apartamentos, ganchos para redes e estrutura prevista para instalação de ar-condicionado.
Só neste ano já foram entregues mais de 10 mil unidades habitacionais em 37 empreendimentos e foram retomadas mais de 16 mil unidades em 48 empreendimentos. A previsão para os próximos seis meses é de entregar mais 9 mil e retomar a construção de 21 mil unidades. Até 2026, a meta é contratar 2 milhões de novas moradias pelo programa.
Quem pode participar do Minha Casa, Minha Vida?
O Programa atende famílias com renda mensal bruta de até R$ 8 mil em áreas urbanas; e renda anual bruta de até R$ 96 mil em áreas rurais. Para se qualificarem no MCMV, as famílias devem atender a requisitos de renda, e não devem possuir nenhum imóvel registrado em seu nome.
O enquadramento das famílias se divide em três faixas de renda:
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Faixas |
Renda Familiar (Bruta) |
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Áreas urbanas (mensal) |
Áreas rurais (anual) |
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Faixa 1 |
até R$ 2.640,00 |
até R$ 31.680,00 |
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Faixa 2 |
de R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00 |
de R$ 31.608,01 a R$ 52.800,00 |
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Faixa 3 |
de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 |
de R$ 52.800,01 a R$ 96.000,00 |
Para enquadramento nas faixas acima, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considera benefícios temporários de natureza indenizatória, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.
Uma importante inovação a ser ressaltada no novo MCMV, especificamente nas modalidades subsidiadas (faixa 1 de renda), é que serão isentos de prestações os beneficiários que recebam BPC ou sejam participantes do Bolsa Família. Para essas famílias, o imóvel será 100% gratuito.A prioridade de atendimento volta a ser as famílias da Faixa 1. Os beneficiários dessa faixa poderão ser atendidos com unidades habitacionais subsidiadas e financiadas . Já os beneficiários das Faixas 2 e 3 poderão ser atendidos com unidades habitacionais financiadas .
Os detalhes sobre o processo de inscrição, critérios de seleção e outras informações relevantes podem ser encontrados no site do Ministério das Cidades, no link: Guia dos Beneficiários - Programa Minha Casa Minha Vida
Modalidades
Existem sete formas de adquirir uma unidade habitacional do Programa:
- FAR (faixa 1 * ) : família é indicada pelo ente público local
- Entidades (faixa 1) : família é indicada por entidade organizadora privada sem fins lucrativos
- Rural (faixa 1) : família é indicada por entidade organizadora pública ou privada sem fins lucrativos
- FNHIS (faixa 1 * ) : família é indicada pelo ente público local
- Pro-Moradia (faixa 1 * ) : família é indicada pelo ente público local
- FGTS Cidades (faixas 1 e 2) : família é indicada pelo ente público que oferece a contrapartida e deve ter análise de crédito aprovada por instituição financeira para assumir financiamento habitacional
- FGTS (faixas 1, 2 e 3) : família deve procurar um imóvel de sua preferência e ter análise de crédito aprovada por instituição financeira para assumir financiamento habitacional
*Nestas modalidades, o atendimento pode ser estendido à faixa 2 de renda em casos de reassentamento ou provenientes de área de risco, de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União.
Melhorias do Novo Minha Casa, Minha Vida
Aumento da faixa de renda
No novo MCMV, as faixas de renda foram ampliadas, tanto para quem será beneficiado com um imóvel subsidiado pelo Governo Federal, quanto para quem for realizar um financiamento. A tabela com as faixas de renda mensal bruta familiar se encontra acima.
Valor do imóvel
O valor do imóvel do MCMV foi ampliado. Contempla valores diferentes de acordo com o porte da cidade que receberá o empreendimento e com a faixa de renda para qual ele está destinado.
De forma geral no MCMV:
Linha de Atendimento Subsidiada (Faixa 1) o valor da unidade habitacional pode chegar a até R$ 170.000,00
Linha de Atendimento Financiada (Faixas 1, 2 e 3)
- Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 e 2 as unidades habitacionais podem chegar até o valor de R$ 264.000,00
- Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 3 as unidades habitacionais podem chegar até o valor de R$ 350.000,00
Para o MCMV rural:
- Para novas moradias, o valor máximo da unidade pode chegar a R$ 75.000
- Para melhoria de uma moradia, o valor atual é de até R$ 40.000
Taxa de juros e financiamento
No novo MCMV, as taxas de juros do financiamento do imóvel foram reduzidas para a Faixa 1. É a menor taxa da história do FGTS.
Para as famílias cotistas com renda de até R$ 2 mil mensais a taxa passou de 4,25% para 4%, para quem vive nas regiões Norte e Nordeste. Para quem vive nas demais regiões do país, a taxa passou de 4,50% para 4,25%.
Já os juros do faixa 2 e 3 do MCMV são os mais baixos do mercado, com limite máximo de 8,16% ao ano, no âmbito da Habitação Popular.
O programa passa a dispor das seguintes condições de taxas por faixa de renda:
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Faixas |
Intervalos de Renda |
Taxas de juros (% ao ano) |
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Cotistas |
Não Cotistas |
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Norte e Nordeste |
Sul, Sudeste, e Centro -Oeste |
Norte e Nordeste |
Sul, Sudeste e Centro -Oeste |
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Faixa 1 |
Até R$ 2.000,00 |
4,00% |
4,25% |
4,50% |
4,75% |
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De R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 |
4,25% |
4,50% |
4,75% |
5,00% |
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Faixa 2 |
De R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 |
4,75% |
5,00% |
5,25% |
5,50% |
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De R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 |
5,50% |
6,00% |
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De R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 |
6,50% |
7,00% |
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Faixa 3 |
De R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 |
7,66% |
8,16% |
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Além de terem as melhores taxas de juros do mercado, os financiamentos habitacionais do MCMV passam a oferecer um maior desconto no valor da entrada para aquisição do imóvel. Antes, restrito a R$ 47,5 mil na Faixa 1, o subsídio concedido pelo Fundo poderá chegar agora a R$ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017 e permitirá reduzir a entrada exigida na compra financiada do imóvel, tornando a casa própria uma realidade acessível para a população de baixa renda.
O financiamento pelo MCMV permite aquisição de imóveis novos ou usados possibilitando a reinserção no mercado dos cerca de 11 mil domicílios vagos apontados pelo último Censo Demográfico do IBGE.
Subsídio do Governo Federal
Nos casos das moradias subsidiadas da Faixa 1 em áreas urbanas, as famílias beneficiadas pagarão prestações mensais proporcionais à sua renda, com um valor mínimo de R$ 80,00, ao longo de um período de 5 anos.
Além disso, as novas contratações do MCMV trazem melhorias nas especificações dos imóveis para garantir moradia de qualidade aos beneficiários.
- Aumento na área mínima das unidades: 40 m² para casas e 41,50 m² para apartamentos,
- Criação de varandas para oferecer um espaço adicional aos moradores.
- Os empreendimentos deverão ser equipados com sala para biblioteca e equipamentos esportivos e de lazer.
- Localização do terreno: agora o terreno deverá estar inserido na malha urbana, com proximidade a infraestrutura urbana completa já instalada e consolidada, acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo. Terrenos mais bem qualificados podem receber um valor adicional em sua aquisição, incentivando a qualidade e adequação das localizações dos empreendimentos.
Histórico
O programa "Minha Casa, Minha Vida" foi lançado em 2009 no Brasil como uma iniciativa do governo federal com o objetivo de promover o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. A crescente urbanização do país e a demanda por habitação impulsionaram a criação desse programa, que se tornou uma das principais políticas públicas voltadas para a habitação de interesse social.
Na sua primeira fase, de 2009 a 2014, o programa se concentrava principalmente na construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, oferecendo subsídios financeiros e condições favoráveis de financiamento para a aquisição da casa própria. Essa fase foi um importante avanço no combate ao déficit habitacional no país e contribuiu para a geração de empregos na construção civil.
Ao longo de sua trajetória, o programa "Minha Casa, Minha Vida" evoluiu para se tornar uma importante política habitacional no Brasil, impactando positivamente a vida de milhões de famílias ao proporcionar o sonho da casa própria e contribuir para a redução das desigualdades sociais. Através de suas diferentes fases e adaptações, o programa continua a ser uma ferramenta essencial na busca por soluções habitacionais e no fortalecimento do setor imobiliário no país.
Retomada
A retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, após o início do novo governo do presidente Lula em janeiro de 2023, ocorreu diante de um cenário desafiador para a Faixa 1 do programa. Um dos focos da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida era impulsionar e garantir a conclusão das unidades habitacionais, provendo moradas dignas para famílias de baixa renda em todo o território nacional.
Na transição de governo, foram encontradas mais de 180 mil unidades habitacionais não concluídas.
Dentre as unidades não finalizadas, aproximadamente 83 mil estavam paralisadas devido a diversos fatores, como ocupações irregulares, pendências de infraestrutura, abandono construtivo e possíveis problemas executivos.
Para enfrentar esse desafio, os Agentes Financeiros, empresas, Governo Federal e entidades uniram esforços com o propósito de retomar as obras das unidades paralisadas. Além disso, foram estruturadas medidas para viabilizar a alocação de recursos adicionais destinados a conclusão dos projetos em andamento.
Os empreendimentos ainda em execução foram contratados entre 2009 e 2018. Em relação aos projetos com obras suspensas, naquele momento a previsão era de retomar 37,5 mil unidades habitacionais em 2023, enfrentando desafios complexos, como ocupações irregulares e problemas significativos de infraestrutura.
A retomada foi oficialmente anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de fevereiro de 2023 e a lei que regulamenta o Novo Minha Casa, Minha Vida, após aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano.
Inclusão no Novo PAC
O programa Minha Casa, Minha Vida integra o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo Governo Federal em 11 de agosto de 2023. O programa faz parte do eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes e será responsável por R$ 345,4 bilhões em investimentos, sendo R$ 316,7 bilhões até 2026 e R$ 28,7 bilhões após. Estão contempladas a retomada e conclusão de 182.960 moradias, a contratação de 1 milhão de unidades habitacionais na Faixa 1, 800 mil na Faixa 2 e 200 mil na Faixa 3.
CRONOLOGIA DA RETOMADA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM 2023
Janeiro de 2023 – Avaliação do programa
No começo do ano, foram encontradas cerca de 186 mil unidades habitacionais não concluídas no programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, sendo 170 mil nas modalidades Empresas, Entidades Urbanas e Entidades Rurais e outras 16 mil na modalidade Oferta Pública. Desse total, 83 mil empreendimentos estavam com as obras paralisadas, por situações diversas, tais como: ocupadas irregularmente, com pendências de infraestrutura, abandono da construtora, indícios de vícios construtivos, dentre outros motivos. Essas unidades foram identificadas como objeto de esforço conjunto dos Agentes Financeiros, empresas, Governo Federal e entes públicos, respeitadas as atribuições de cada um, visando a retomada e conclusão das obras.
As unidades habitacionais ainda vigentes foram contratadas no período de 2009 a 2018, sendo que 80% delas foram contratadas no período de 2012 a 2014. Dentre os empreendimentos com obras paralisadas, havia a previsão de retomada de 37,5 mil unidades habitacionais em 2023, sendo 10,8 mil nos primeiros 100 dias de governo e 26,7 mil no restante do decorrer do ano.
As unidades habitacionais entregues contemplam nove municípios brasileiros: Santo Amaro (684), Lauro de Freitas (206) e Salvador (159), na Bahia; Aparecida de Goiânia (300) e Luziânia (192), em Goiás; Contagem (600), em Minas Gerais; João Pessoa (160), na Paraíba; Santa Cruz do Capibaribe (206), em Pernambuco; e Cornélio Procópio (238), no Paraná.
Também foi anunciada a retomada das obras em empreendimentos em cinco municípios: Rio Largo (609), em Alagoas; Chapadinha (868) e Imperatriz (2.837), no Maranhão; Governador Valadares (240), em Minas Gerais; e Belém (1.008), no Pará.
Uma das principais novidades do programa é o retorno da Faixa 1, agora voltado para famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640 (anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800). Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa. Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%.
Outras novidades do Minha Casa, Minha Vida são a ampliação da inclusão da locação social, a possibilidade de aquisição de moradia urbana usada e a inclusão de famílias em situação de rua no programa. Os novos empreendimentos estarão mais próximos a comércio, serviços e equipamentos públicos, e com melhor infraestrutura no entorno.
O empreendimento foi contratado em fevereiro de 2014 e estava paralisado desde setembro de 2021.
2 de março – Ministro Jader Filho entrega 600 unidades habitacionais em Bertioga (SP).
Contratado em 2014, o conjunto habitacional constitui a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, no âmbito da modalidade que atua com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Com cinco empreendimentos, independentes entre si e com 300 apartamentos cada, o conjunto terá, no total, 1.500 apartamentos. As primeiras entregas são os condomínios Flamboyant e Resedá, que irão alocar 600 famílias. As demais 900 unidades habitacionais estão em fase de finalização para entrega. O local conta com toda infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação, drenagem e transporte público.
As 1.440 unidades entregues em Rondonópolis referem-se às etapas 1, 2, 3, 8 e 9 do residencial Celina Bezerra. Já a retomada de obras se dará nas etapas 4, 5, 6 e 7, paralisadas desde junho de 2017. As tratativas estão sendo realizadas pelo Banco do Brasil, agente financeiro da obra, no intuito de contratar nova construtora. A conclusão dessas etapas permitirá realizar o sonho da casa própria de mais 1.152 famílias de Rondonópolis.
Os apartamentos do residencial Celina Bezerra possuem 46,55 metros quadrados (m²) de área privativa e 44 unidades do residencial são adaptadas. O empreendimento conta com poço artesiano, drenagem de águas pluviais, estação elevatória e emissário de esgoto. No local, estão disponíveis escolas, creches, unidades básicas de saúde, centro esportivo, obras de pavimentação, iluminação pública e reservatório de água potável.
8 de março – Ministério das Cidades publica a Portaria nº 146, de 7 de março de 2023
A Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023, visa o término das obras e entrega aos beneficiários de todas unidades habitacionais não concluídas até a data de sua publicação.
No caso das operações contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), são estabelecidos prazos para que as Entidades Organizadoras - uma cooperativa habitacional, uma associação ou uma entidade privada sem fins lucrativos; a Caixa - agente operador dos recursos do FDS e gestor operacional dos recursos de subvenção do PNHR; os agentes financeiros, Caixa e Banco do Brasil; e a Secretaria Nacional de Habitação apresentem solução para conclusão e entrega dessas unidades habitacionais às famílias.
Ainda cria Grupo de Trabalho de assessoramento à Secretaria Nacional de Habitação, com o objetivo de formular propostas para a conclusão de empreendimentos habitacionais contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cujas unidades habitacionais estejam irregularmente ocupadas.
A novidade mais importante apresentada no normativo é o aumento do valor máximo das unidades habitacionais destinadas às famílias da Faixa 1. Em áreas urbanas, o valor subiu de R$ 96 mil para R$ 140 mil. Já para unidades construídas em áreas rurais, o valor máximo passou de R$ 36,6 mil para R$ 60 mil.
As regras referem-se às operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Minha Casa, Minha Vida. Na prática, a Portaria MCid nº 146 proporciona a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais já contratadas e ainda não concluídas às famílias beneficiárias.
O Decreto formaliza a gestão do Minha Casa, Minha Vida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda e pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa. Aos dois ministérios fica definida a responsabilidade de estabelecer os critérios e periodicidade para a atualização das subvenções econômicas a serem concedidas às famílias, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU); as metas de contratação; e a remuneração dos agentes financeiros para atuação no programa. O Ministério da Fazenda fica responsável pelas metas e formas de aferição de redução de gases de efeito estufa associada aos projetos no âmbito do MCMV.
4 de abril – Entrega de 336 unidades habitacionais em Recife (PE)
Ao todo, 1.344 pessoas serão beneficiadas. Com investimento de R$ 27,5 milhões, os apartamentos do Condomínio Ruy Frazão irão atender famílias com renda mensal de até R$ 2.640 - Faixa 1 do MCMV.
O empreendimento possui toda infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. Os beneficiários ainda terão acesso a transporte público, creche, três escolas e posto de saúde.
A partir da Portaria Interministerial, iniciou-se o processo de retomada das novas contratações de unidades habitacionais para atendimento às famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00, a chamada Faixa 1.
Além disso, a Portaria estabelece novos limites de subvenção nas linhas de atendimento, voltados para as Faixas 1 urbano e rural.
Conforme a Portaria Interministerial, ficam estabelecidos os novos limites de:
- R$ 170 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas;
- R$ 75 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas rurais; e
- R$ 40 mil para melhorias habitacionais em áreas rurais.
Cabe destacar que tais limites podem ser aumentados em caso de operações que envolvam a implantação de sistema de energia fotovoltaica e/ou a requalificação de imóveis para fins habitacionais.
Por fim, estabelece que fica a cargo do Ministério das Cidades regulamentar, por meio de normativos: valores específicos de subvenção econômica conforme características regionais e populacionais, respeitando o teto estabelecido pela Portaria Interministerial; os componentes abrangidos pela subvenção (ex: edificações, trabalho social, equipamentos de uso comum etc.) e a isenção ou participação das famílias beneficiadas.
28 de abril – Entrega de 248 unidades habitacionais em Feira de Santana (BA)
Cerca de mil pessoas serão beneficiadas com casas com área privativa de 44,45 m². Com investimento de 16,2 milhões, o Residencial Campo Belo faz parte do MCMV Entidades, destinado para famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00- Faixa 1. A entidade organizadora foi o Instituto de Promoção da Cidadania Habitar do Sertão. O empreendimento possui toda infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. Os beneficiários ainda têm acesso a transporte público, escolas e posto de saúde.
8 de maio – Entrega de 183 casas em Santa Mariana (PR)
As casas ficam no Residencial Professora Silvana Souza Uzai de Souza, que beneficia as famílias de mais baixa renda, e estavam em obras desde abril de 2018. Até agora foram entregues no Paraná 238 unidades habitacionais. Essas obras estavam paradas e foram retomadas. Até o final do ano serão entregues outras 517 unidades habitacionais.
29 de maio – Entrega de 880 unidades habitacionais em Fortaleza (CE)
As moradias beneficiam 3.520 pessoas e são destinadas às famílias que se enquadram no Faixa 1- renda mensal bruta de até R$ 2.640 - e foram remanejadas das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e removidas das áreas de risco dos bairros Aerolândia (CDI) e do bairro Vicente Pinzon (Ocupação Pacífica).
Os apartamentos com área privativa de 43,29 m² estão distribuídos em 55 blocos de quatro andares. O conjunto habitacional conta com infraestrutura interna e externa de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e drenagem. As famílias têm acesso próximo a seis creches, cinco escolas, quatro postos de saúde e três postos de segurança.
O investimento foi de R$ 57 milhões, sendo R$ 53,7 milhões do Governo Federal e R$ 3,3 do Governo do Ceará. Recursos do estado também foram destinados às obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Residencial.
As unidades habitacionais entregues fazem parte de cinco empreendimentos do MCMV denominados Residencial Cidade Jardim. O 1 e 2, compostos por 2.240 moradias, foram entregues em 2014.
As chaves do residencial 3 foram recebidas de forma parcial por 704 famílias em 2018. O restante das 416 unidades habitacionais do empreendimento 3 e 1.296 referentes ao 4 estão com as obras em andamento. Sendo assim, serão 5.536 moradias do MCMV para o município de Fortaleza ao contabilizar os cinco residenciais. O investimento total será de R$ 364,3 milhões.
6 de junho – Entrega de 500 unidades habitacionais em Timon (MA)
Beneficia mais de 2 mil famílias. Com investimento de R$ 39, 8 milhões, o residencial Leonel Brizola, em Timon, é composto por casas com área privativa total de 48,37 m². As moradias foram destinadas às famílias que se enquadram na Faixa 1- renda mensal bruta de até R$ 2.640,00. O conjunto habitacional conta com infraestrutura interna e externa de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e drenagem.
7 de junho – Publicação da Portaria nº 646, que institui o Comitê de Acompanhamento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Rural.
A iniciativa representa a retomada da interlocução com os principais atores relevantes para a implementação do programa. O MCMV Rural, criado em 2009, é operado com recursos do Orçamento Geral da União (OGU). A finalidade é subsidiar a produção e a melhoria de unidades habitacionais para agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural organizados por meio de entidades, de natureza pública ou privada sem fins lucrativos.
O comitê de acompanhamento da implementação do MCMV Rural irá promover condições para que as entidades representativas de agricultores e trabalhadores rurais e outros órgãos governamentais possam opinar e colaborar no aperfeiçoamento da nova fase do programa.
Participam pelo Governo Federal, os ministérios das Cidades, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos Povos Indígenas e a Caixa Econômica Federal, operador e agente financeiro do MCMV.
13 de junho – Congresso Nacional aprova a recriação do Minha Casa, Minha Vida
Texto seguiu para sanção presidencial.
15 de junho – Entrega de 294 unidades habitacionais em Santa Cruz do Capibaribe (PE)
O Residencial Cruzeiro é composto por 500 unidades habitacionais do tipo casa em loteamento. Conta com infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, drenagem e transporte público. Está próximo de escolas, creche, postos de saúde e de segurança. O investimento total para a construção do empreendimento foi de R$ 45,3 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contratados em 2017. Em fevereiro deste ano já haviam sido entregues 206 moradias do Residencial Cruzeiro. A entrega beneficia um total de 1.176 pessoas.
Os documentos oficializam a distribuição de 115 mil unidades, tendo como critério o déficit habitacional para famílias com renda de até um salário-mínimo, calculado pela Fundação João Pinheiro em 2019, com quantidade mínima de 1.000 unidades habitacionais por UF, e irá beneficiar famílias que possuem renda de até R$ 2.640,00. As outras 15 mil moradias serão destinadas a atender residentes em áreas de risco ou que tenham perdido seu único imóvel em desastre ou devido à realização de obras públicas federais . Para essas famílias, assim como beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), está prevista a isenção do pagamento de prestação do imóvel.
17 de junho – Entrega de 220 unidades habitacionais em Abaetetuba (PA)
Cada casa em loteamento do Residencial Angelin tem 43,11 m² de área privativa total e valor de R$ 92.260,10 – um investimento total de mais de R$ 20 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contratado em 2012. Entre os beneficiários, que tem renda familiar média de R$ 876,00 e são oriundos da zona rural, estradas, ramais, ilhas e cidade, estão 85 mulheres provedoras do lar, 13 pessoas com deficiência, 16 idosos e duas famílias em situação de risco, beneficiando um total de 880 pessoas.
O residencial conta com infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, drenagem e transporte público. Estão disponíveis para os moradores uma creche, uma escola, um posto de saúde e um posto de segurança. Diversas áreas de lazer se concentram nas proximidades, além de um centro educacional que promove cursos profissionalizantes. No campo da saúde, os moradores podem contar com o Programa Saúde da Família e o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde.
Com a decisão do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais foram reduzidas em 0,25%. Essa mudança permitirá a quem vive nas regiões Norte e Nordeste obter financiamentos com juros de 4% ao ano.
Além disso, o limite de renda para se enquadrar na Faixa 1 do MCMV foi ajustado para R$ 2,64 mil, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.162 aprovada pelo Congresso Nacional no dia 13 de junho. Agora, a redução na taxa de juros passa a ser de 0,50% para as famílias reenquadradas.
O programa passa a dispor das seguintes condições de taxas por faixa de renda:
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Faixas |
Intervalos de Renda |
Taxas de juros (% ao ano) |
|||
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Cotistas |
Não Cotistas |
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Norte e Nordeste |
Sul, Sudeste, e Centro-Oeste |
Norte e Nordeste |
Sul, Sudeste e Centro-Oeste |
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Faixa 1 |
Até R$ 2.000,00 |
4,00% |
4,25% |
4,50% |
4,75% |
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De R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 |
4,25% |
4,50% |
4,75% |
5,00% |
|
|
Faixa 2 |
De R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 |
4,75% |
5,00% |
5,25% |
5,50% |
|
De R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 |
5,50% |
6,00% |
|||
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De R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 |
6,50% |
7,00% |
|||
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Faixa 3 |
De R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 |
7,66% |
8,66% |
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O Conselho também aprovou a ampliação do desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Atualmente, restrita a R$ 47,5 mil, o subsídio concedido pelo FGTS poderá chegar a R$ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017.
Os ajustes promovidos permitirão ainda que o valor médio do desconto para a Faixa 1 seja ampliado. Com as medidas aprovadas pelo Conselho, uma família com renda mensal de R$ 1.650,00, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil - 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil.
Outra mudança aprovada nesta terça-feira é a observância de limites máximos para valor de compra de imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Os beneficiários Faixa 3 poderão adquirir imóveis com valor de venda ou investimento limitado a R$ 350 mil em todo o território nacional, independente da localidade. Para as famílias Faixas 1 e 2, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade do imóvel.
Os normativos estabelecem a meta de contratar 30 mil unidades habitacionais em 2023, sendo que deverá ser atendido o mínimo de 200 famílias por estado. O restante será distribuído de maneira proporcional ao déficit habitacional rural, à população indígena, à população quilombola e à demanda habitacional nos assentamentos da reforma agrária.
As publicações também detalham padrões e especificações técnicas para projetos de produção e de melhoria habitacional, cujos beneficiários devem ser organizados por meio de entidades de natureza pública ou privada sem fins lucrativos. Os subsídios são destinados a famílias com renda bruta anual de R$ 31.680,00, correspondente à Faixa Rural I do MCMV, e poderão ser utilizados para cobrir custos diretos e indiretos necessários à execução das obras, inclusive para material de construção, mão de obra, assistência técnica, trabalho social, nos seguintes limites:
- Produção da unidade habitacional - R$ 75.000,00; e
- Melhoria da unidade habitacional - R$ 40.000,00, com sublimites por UF.
Ambos incluem cisterna e solução de tratamento de efluentes.
22 de junho – Entrega de 192 unidades habitacionais em Caruaru (PE)
O residencial é do tipo apartamento em condomínio com unidades ao valor de R$ 85.729,17. Possui infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, drenagem e transporte público. Está próximo de escolas, creche, postos de saúde e de segurança. O investimento total para a construção do empreendimento foi de R$ 16,46 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e da contrapartida da prefeitura de Caruaru e do estado de Pernambuco. A obra foi contratada em 2018 e beneficia 768 pessoas.
29 de junho – Entrega de 446 unidades habitacionais em Viamão (RS)
Ao todo, 1.784 pessoas serão beneficiadas. O investimento total foi de R$ 39,8 milhões, sendo R$ 37,6 milhões do Governo Federal e R$ 2,2 milhões de contrapartida do Governo do Estado, que apoiou a obra após o cronograma ser impactado pela pandemia da Covid-19. As casas do Viver Coometal fazem parte da modalidade Entidades do programa Minha Casa, Minha Vida e irão atender famílias com renda mensal de até R$ 2.640 - Faixa 1.
Além da redução na taxa de juros para as famílias com renda de até R$ 2 mil, foi regulamentada a ampliação do subsídio ofertado para a aquisição ou construção de imóveis e os novos limites de valor para enquadramento de imóveis no programa.
O ato normativo amplia ainda o subsídio oferecido para a aquisição de imóveis usados. Na legislação anterior, apenas famílias com renda de até R$ 2,4 mil poderiam receber desconto na aquisição de imóveis usados. Além da limitação de renda, o subsídio era ainda reduzido a 30% do montante que essa família poderia receber caso o imóvel fosse novo.
Com as mudanças realizadas pelo MCid, todas as famílias que têm direito à política de descontos (Faixas 1 e 2 do MCMV) poderão receber o benefício para imóveis usados, o qual corresponderá a 70% do subsídio oferecido para a aquisição de imóveis novos. A medida converge com os dados do Censo Demográfico de 2022. De acordo com o último levantamento do IBGE, o Brasil conta com 11,4 milhões de domicílios vagos em todo o seu território.
3 de julho – Entrega de 640 unidades habitacionais em São Vicente (SP)
As entrega dos apartamentos que compõem o residencial beneficiam, somente nesta etapa, 2.560 pessoas, referentes à Faixa 1, para as famílias com renda mensal de até R$ 2.640. Cada unidade tem 45m² de área e o residencial conta com creches, escolas, postos de saúde e de segurança em sua proximidade.
Os normativos determinam as condições gerais da modalidade, as regras e critérios para habilitação de entidades privados sem fins lucrativos para atuarem como Entidade Organizadora (EO), e os prazos, regras e critérios para seleção das operações a serem contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
O Governo quer selecionar e contratar, na modalidade Entidades, 28 mil unidades habitacionais em 2023. Deste total, 16 mil se referem a novas operações, previstas nas normas divulgadas nesta quarta-feira (5), e 12 mil ao destravamento de processos que estavam paralisados, mas que foram resolvidos, anteriormente, com a regulamentação do novo Minha Casa, Minha Vida. As moradias se destinam a famílias com renda de até R$ 2,640,00 (faixa 1).
Os normativos também estabelecem que as moradias poderão ser financiadas por 5 anos, com prestações proporcionais à renda familiar, no valor mínimo de R$ 80,00 mensais. Famílias beneficiárias do Bolsa Família e do BPC serão isentas do pagamento da prestação. As unidades habitacionais irão variar entre R$ 170 mil e R$ 130 mil. Serão priorizadas propostas em imóveis da União, imóveis localizados em áreas centrais de capitais e municípios acima de 750 mil habitantes e operações na modalidade requalificação.
As portarias buscam aprimorar regras e fluxos para a retomada das contratações do Minha Casa, Minha Vida Entidades, e são resultado de discussões realizadas pelo Ministério das Cidades com a CAIXA e representantes dos principais movimentos nacionais de moradia.
13 de julho – Lei que recria o Minha Casa, Minha Vida é sancionada pelo presidente da República
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou suplementação orçamentária de R$ 28,86 bilhões para a área de Habitação. Com orçamento inicial de R$ 68,10 bilhões, a área passará a contar com R$ 96,96 bilhões para o exercício de 2023.
Trata-se do maior orçamento destinado historicamente pelo Fundo à Habitação em valores nominais. Em valores reais, é o maior orçamento da Habitação dos últimos 7 anos.
O novo orçamento aprovado beneficiará as famílias que adquirirão a moradia com recursos do Fundo nos diversos programas oferecidos, bem como as empresas do ramo da construção civil que tomam crédito para a produção de empreendimentos.
Com relação ao orçamento de Descontos, foi aprovado remanejamento do orçamento alocado por regiões geográficas. Dado o bom ritmo de execução, foi verificada a necessidade de suplementação do orçamento de Descontos destinado às regiões Nordeste e Centro-Oeste.
Sendo assim, o Ministério das Cidades promoveu suplementação de R$ 776 milhões para a região Nordeste, que passará a contar com orçamento de R$ 2,74 bilhões, e de R$ 327 milhões para a região Centro-Oeste, que passará a dispor de R$ 1,17 bilhões de orçamento de Descontos.
O Conselho Curador do FGTS também autorizou a possibilidade suspenderem temporariamente, pelo prazo de até 6 meses, da parcela de financiamento para famílias que estiverem com dificuldades. A iniciativa oferece uma segurança para os beneficiários e para os agentes financeiros.
As prefeituras e as construtoras interessadas na construção de moradias em área urbana de todos os estados e Distrito Federal terão até 11 de agosto para apresentação das propostas.
O recebimento de propostas pela CAIXA, iniciado em 3 de julho de 2023, foi temporariamente suspenso devido à intensa procura para participar do programa. Com o avanço das análises e das vistorias dos terrenos, o sistema foi reaberto para novas inclusões. Ao término desse prazo, a plataforma permanecerá disponível para as UF que ainda não tenham alcançado o enquadramento de 120% (cento e vinte por cento) de sua meta de contratação.
11 de agosto – Lançamento do Novo PAC
O programa Minha Casa, Minha Vida integra o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo Governo Federal em 11 de agosto de 2023. O programa faz parte do eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes e será responsável por R$ 345,4 bilhões em investimentos, sendo R$ 316,7 bilhões até 2026 e R$ 28,7 bilhões após. Estão contempladas a retomada e conclusão de 182.960 moradias, a contratação de 1 milhão de unidades habitacionais na Faixa 1, 800 mil na Faixa 2 e 200 mil na Faixa 3.
Por: Ministério das Cidades
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