Governo apresenta orçamento para 2024 com foco em justiça social e recuperação da base fiscal

Em meio ao cenário econômico desafiador, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 foi entregue ao Congresso Nacional. A peça orçamentária sinaliza o possível fim de um longo período de resultados fiscais ruins e apresenta um novo cenário de equilíbrio das contas públicas há muito almejado.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, apresentaram os detalhes do PLOA. Eles explicaram a série de medidas interconectadas que juntas buscam recuperar as bases fiscais do Brasil e garantir investimentos públicos de qualidade.

Em quase uma década, o resultado primário sofreu um processo de deterioração e a peça orçamentária do ano que vem busca reverter este cenário em benefício do país. O déficit acumulado passou de R$ 288,1 bilhões entre 2015 e 2016 para mais de R$ 1 trilhão entre 2019 e 2022. Controlar o déficit, portanto, se mostra fundamental para garantir a estabilidade econômica, a confiança dos investidores e sustentar o crescimento a longo prazo.

Neste caminho, as diretrizes para as despesas no orçamento do ano que vem consideram questões sociais importantes e criam condições para o desenvolvimento econômico com justiça social. Do lado das receitas, por sua vez, o plano traz maior isonomia tributária entre classes sociais e corrige distorções importantes que oneram o erário.

Receitas

A estratégia de política fiscal está baseada em três pilares: a recomposição da base fiscal do Estado, enfrentamento de abusos e uma nova relação entre o fisco e o contribuinte. O orçamento também prioriza despesas de elevado multiplicador e retorno social, bem como a melhoria da qualidade no gasto público.

A meta é zerar o déficit primário em 2024. “Não estamos falando em cumprir a meta de zerar o resultado primário por capricho. É preciso entender o objetivo de se caminhar para um novo cenário da trajetória do déficit brasileiro. Precisamos diminuir o custo da dívida do Brasil e inverter a dinâmica da trajetória do déficit público”, disse Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Para atingir este objetivo, o governo endereçou um pacote de medidas que juntas projetam receitas extras da ordem de R$ 168 bilhões. Parte desse montante vem do restabelecimento do voto de qualidade em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esta medida tem potencial de render, em uma projeção conservadora, R$ 54 bilhões aos cofres públicos já no ano que vem.

Com o intuito de recompor a base fiscal e colaborar com a meta traçada, o Governo Federal pretende disciplinar o crédito financeiro decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A proposta regulamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao crédito presumido da subvenção de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esta medida tem potencial de garantir R$ 37 bilhões em recursos extras para o orçamento brasileiro.

No eixo da busca por isonomia tributária e enfrentamento de abusos, a Fazenda endereçou ao Congresso Nacional três medidas para taxar a alta renda. Elas, combinadas, têm potencial de arrecadação de R$ 30 bilhões. É o caso da Medida Provisória que institui o come-cotas também para os fundos de investimento fechados (R$ 13,3 bilhões, em 2024), o projeto de lei que trata das offshores (R$ 7,05 bilhões, no ano que vem) e o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) (R$ 10 bilhões, em 2024).

Os recursos extras também são previstos em um terceiro pilar que é a promoção de uma nova relação entre Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e contribuintes.

A PGFN concentra esforços na busca de novas negociações que se mostrem vantajosas para todas as partes. Ao todo, há mais de R$ 12 bilhões em transação de teses de alta controvérsia, que nunca foram objeto de acordo pela exigência, agora afastada, de que o contribuinte incluísse necessariamente todos os casos semelhantes. Isso permitirá que os maiores litígios no âmbito judicial sejam incluídos e, consequentemente, mais acordos sejam firmados.

A Fazenda pretende também promover transação tributária no âmbito da Receita Federal. A proposta no Orçamento inclui cerca de R$ 30 bilhões com essas negociações. O valor é conservador pois, apesar de autorizado por lei desde 2022, nunca houve transação em volumes relevantes por divergências interpretativas com a Procuradoria da Fazenda Nacional, o que foi solucionado.

Os instrumentos de gestão fiscal disponíveis para 2024 permitem acomodar eventuais frustrações de receitas sem a necessidade de contingenciamento relevante de despesas. Esta abordagem visa garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficaz, independentemente de variações. A margem para absorver eventuais frustrações de receitas é da ordem de R$ 40 bilhões.

O PLOA de 2024 prevê que a receita federal total alcançará R$ 2,7 trilhões no ano que vem, o que equivale a 23,7% do PIB. A receita líquida está projetada em R$ 2,191 trilhões.

Despesas

O esforço de recompor as bases fiscais brasileiras tem um propósito: garantir justiça social em um país marcado pelas desigualdades. A peça orçamentária contempla a valorização do salário mínimo, a continuidade do Bolsa Família, bem como a recomposição dos pisos da Saúde e Educação e investimentos para o recém lançado Programa de Aceleração do Crescimento.

O texto reforça as diretrizes para a retomada da política de valorização do salário mínimo após seis anos: o salário mínimo subirá o equivalente ao INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, mais o crescimento do PIB de dois anos antes. O salário mínimo vai para R$ 1.421 no ano que vem.

As despesas com Saúde passaram de R$ 168 bilhões em 2023 para R$ 218 bilhões no ano que vem, um acréscimo nominal da ordem de R$ 50 bilhões. Já a Educação também verá um aumento no orçamento o que garante projetos importantes. Conforme a peça orçamentária entregue, o montante reservado para a pasta subiu de R$ 99 bilhões este ano para R$ 108 bilhões no ano que vem.

“Esta peça inclui o atendimento dos mínimos constitucionais com saúde e educação que retornam a regra permanente constitucional vinculada a receita além de um piso de investimentos de no mínimo de 0,6% do PIB estimado”, disse Paulo Bijos, secretário de Orçamento Federal.

O piso de investimentos também cresceu segundo o PLOA 2024. O montante reservado este ano era de R$ 65 bilhões e subiu para R$ 69,7 bilhões, um acréscimo de R$ 3,9 bilhões. O orçamento, pelo ponto de vista das despesas, ainda continua rígido, sendo 92% do montante destinado para verbas obrigatórias e 8% para despesas discricionárias.

No total, as despesas primárias somarão R$ 2,06 trilhões, considerando que a base em 2023 foi de R$ 1,964 trilhões.

Veja a apresentação do PLOA 2024