Governo Federal retoma Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta terça-feira (05/09), decreto que altera regras sobre a regularização fundiária em áreas da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. Com as mudanças, a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é retomada, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Assim, o Governo Federal vai ampliar a destinação de terras, priorizando políticas públicas de conservação ambiental e o uso social da terra, conforme previsto na Constituição Federal. O anúncio será feito em cerimônia em comemoração ao Dia da Amazônia. 

O decreto altera a composição da Câmara Técnica e estabelece essa instância como de caráter deliberativo sobre a destinação de terras públicas. Com a inclusão de novos órgãos, amplia-se a participação de instituições com competências relacionadas ao tema, democratizando a instância de decisão da destinação das terras públicas.

A nova legislação busca reconhecer os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais sobre as terras que tradicionalmente ocupam e garantir a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Neste sentido, as alterações no decreto reafirmam os compromissos firmados pelo Governo do Brasil na redução de emissão de gases de efeito estufa e com a recuperação de áreas degradadas. 

A nova Câmara Técnica já tem entregas como resultado de trabalho prévio. Entre elas,  3,81 milhões de hectares (66 glebas) foram selecionadas para realização de estudos para reconhecimento de Terras Indígenas na Amazônia e 3,75 milhões de hectares (28 áreas) para a criação de unidades de conservação ambiental e concessão florestal. 

Como vai funcionar

Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais conta com os seguintes órgãos deliberativos: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Incra, Serviço Florestal Brasileiro (SFB), ICMBio e Funai. E como membros consultivos, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Igualdade Racial. 

Em síntese, a Câmara Técnica aprecia e delibera sobre a destinação de terras públicas federais para políticas públicas relacionadas a:

• unidades de conservação;

• terras indígenas;

• territórios quilombolas;

• territórios de outros povos e comunidades tradicionais;

• reforma agrária; 

• concessões florestais e políticas públicas de prevenção e controle de desmatamento; e

• regularização fundiária.

Entregas

Com a retomada dos trabalhos da Câmara Técnica e Destinação, o Governo Federal reafirma seu compromisso com a governança responsável das terras públicas federais e com as ações de prevenção e controle do desmatamento na região Amazônica:

• Regularização fundiária de seis Unidades de Conservação Federais em Roraima: Assinatura do Termo de entrega da Secretaria de Patrimônio da União para o Ministério do Meio Ambiente, de 3,6 milhões de hectares; 

• Destinação da área integral da gleba São Pedro para regularização da Terra Indígena Kanela do Araguaia, localizada no município de Luciara, estado do Mato Grosso, perfazendo uma área de 2.47 mil hectares; 

• Destinação de 3.57 mil hectares da gleba Afluente e 16.40 mil hectares da gleba Bom Lugar, totalizando 19.97 mil hectares, para regularização parcial da Terra Indígena Valparaíso localizada no município de Boca do Acre, estado do Amazonas; 

• Entrega, pelo Incra, de 534 títulos para agricultores familiares de São Gabriel da Cachoeira/AM, na Gleba Uaupés, como parte das ações de regularização fundiária em glebas públicas federais

• Declaração de interesse da Funai em 3,81 milhões de hectares (66 glebas) para reconhecimento de Terras Indígenas na Amazônia. 

• Declaração de interesse do MMA em 3,75 milhões de hectares (28 áreas) para futura criação de unidades de conservação ambiental e concessão florestal.

• Retomada das destinações de glebas públicas federais para criação de assentamentos da reforma agrária e regularização de territórios quilombolas: O Incra revogou a Portaria 2445, de 15 de dezembro de 2022, e publicou a Instrução Normativa 132, de 27 de julho de 2023. 

Ações de assistência técnica e extensão rural (ATER)

Além da retomada da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste Dia da Amazônia, será anunciada chamada de serviços de assistência técnica e extensão rural para a região. A Ater Bioma Amazônia irá fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica com ações de assistência técnica e extensão rural na região, com seis mil famílias beneficiadas. 

Ação articula assistência técnica e extensão rural com o Programa de Fomento Rural do MDS e o Programa Bolsa Verde do MMA. Estima-se que seis mil famílias serão beneficiadas na região, e o programa conta com investimento de R$ 20 milhões. 

Por: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar